ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1296/2014
SÚMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CRIAÇÃO DE LOTES, E ALIENAÇÃO DOS LOTES DESAFETADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Avenida José Bonifácio adiante especificada, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber: - Parte da Avenida José Bonifácio no trecho compreendido entre a Avenida João XXIII e Avenida 31 (trinta e um de março), localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 8.232,00 m², com os seguintes limites e confrontações:“Parte da Avenida José Bonifácio no trecho compreendido entre a Avenida João XXIII e Avenida 31 de Março, com área de 14,00 m (quatorze metros) de largura e 588,00 m (quinhentos e oitenta e oito metros) de extensão, totalizando uma área de 8.232,00 m2 (oito mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados). NOROESTE: Confronta-se com a Avenida José Bonifácio; numa extensão de 588,00 metros; NORDESTE: Confronta-se com a Avenida 31 de Março; numa extensão de 14,00 metros; SUDOESTE: Confronta-se com V-3, V-1-A; V1-B, V1-C, V1-D, V1-E, V1-F, V1-G e V numa extensão total de 588,00 metros; SUDOESTE: Confronta-se com a Avenida João XXIII; numa extensão de 14,00 metros”.
Art. 2º - Com a desafetação descrita no Artigo 1º desta Lei, fica extinto como via pública e incorporada ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã, o trecho da Avenida João XXIII e Avenida 31 de Março, localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área total de 8.232,00 m², localizada na Gleba Atlântida, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Parágrafo único. O trecho ora desafetado fica subdividido em lotes V-3A, V1-A1, V1-B1, V1-C1, V1-D1, V1-E1, V1-F1 e V1-G1,nos termos dos memoriais descritivos anexo a presente lei.
Art. 3º - Com a desafetação do trecho da Avenida José Bonifácio citado no artigo anterior a Avenida José Bonifácio passa a denominar-se Rua José Bonifácio no trecho compreendido Avenida João XXIII e Avenida 31 de Março.
Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes criados no trecho compreendido entre Avenida João XXIII e Avenida 31 de Março.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a proceder a averbação dessa alteração da Planta Geral da Cidade de Iporã e as matriculas dos lotes criados, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:52DD4B6A