ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 36/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 213/2022 – ID N° 84265

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de Seguro Veicular, para caminhão basculante da frota do Município.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: Gente Seguradora S.A – CNPJ Nº 90.180.605/0001-02, com sede comercial estabelecida na Rua Marechal Floriano Peixoto, Centro Histórico, nº 450, cidade de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, CEP. 90.020-060, representada pelo Sr. José Ney Lira e Silva, portador do RG n° 13.163.269-3 SSP/SP, inscrito no CPF nº 014.299.348-40, residente e domiciliado na Av. Elísio Cordeiro de Siqueira, nº 1.012, na cidade de São Paulo - São Paulo.

 

DA JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se tendo em vista que os veículos do município estão em constante deslocamento, tanto na sua área jurisdicional, como para outros municípios no Estado do Paraná, sujeitando-se a maiores riscos de acidentes.

 

DO VALOR: R$ 3.163,36 (Três mil, cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, sendo que o mesmo poderá ser prorrogado até no máximo de 60 meses (art. 57, II, da Lei n. 8.666/93).

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura como base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 01 de dezembro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:52DD5DB0