ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
PROJUR
DECRETO Nº 521/2026 DATA: 06.11.2026 EMENTA: INSTITUI O COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município De Guaíra, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que promoveu alterações no Sistema Tributário Nacional;
Considerando a Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e a Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que regulamentam aspectos relacionados à implementação do novo sistema tributário e à administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
Considerando que a transição tributária produzirá impactos na arrecadação, na legislação, nos procedimentos fiscais, nos sistemas de informação e na gestão financeira e contábil dos Municípios;
Considerando a necessidade de acompanhamento técnico das alterações e de identificação das providências necessárias à adequação da Administração Municipal;
Considerando a importância de que a representação da Fiscalização de Tributos seja exercida por servidor ocupante de cargo efetivo de Auditor Fiscal ou Fiscal de Tributos, com competência legal para o exercício das atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos municipais;
Considerando a conveniência de estabelecer uma instância técnica de assessoramento, sem criação de estrutura administrativa própria e sem transferência das competências legais dos órgãos e autoridades municipais;
Considerando o memorando online sob o n° 2.972/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Municipal de Acompanhamento da Reforma Tributária, de caráter temporário, técnico, consultivo e propositivo, com a finalidade de acompanhar os impactos da Reforma Tributária e subsidiar o Gestor Público Municipal nas providências necessárias à adequação da legislação, dos procedimentos e dos sistemas municipais.
Art. 2º O Comitê será composto por 06 (seis) membros titulares, representantes das seguintes áreas:
I – Secretaria Municipal da Fazenda, cujo titular exercerá a Presidência;
II – Fiscalização de Tributos, representada obrigatoriamente por servidor ocupante de cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos ou Fiscal de Tributos, ou denominação equivalente prevista na legislação municipal, com competência legal para fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos municipais;
III – Contabilidade Municipal;
IV – Diretoria de Tributação;
V – Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação;
VI – Procuradoria Jurídica do Município.
Parágrafo único. Os membros titulares e seus suplentes serão indicados pelos responsáveis das respectivas áreas e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a legislação e as regulamentações relacionadas à Reforma Tributária;
II – avaliar os impactos sobre a arrecadação e as receitas municipais;
III – identificar necessidades de adequação da legislação, dos procedimentos tributários, dos sistemas de informação e dos controles contábeis e financeiros;
IV – apresentar sugestões e recomendações técnicas aos órgãos e autoridades competentes;
V – acompanhar as orientações e os prazos estabelecidos pelos órgãos responsáveis pela implementação do novo sistema tributário.
Art. 4º As reuniões serão convocadas pelo Presidente, quando necessário, e suas análises e recomendações serão registradas em ata e encaminhadas aos órgãos ou autoridades competentes.
Parágrafo único. O Comitê poderá solicitar informações às unidades administrativas e convidar servidores ou especialistas para participar de suas reuniões, quando necessário.
Art. 5º O Comitê possui caráter exclusivamente consultivo e propositivo, não dispondo de competência para determinar, autorizar ou executar medidas administrativas, financeiras, orçamentárias, tributárias ou tecnológicas atribuídas a outros órgãos ou autoridades municipais.
Art. 6º As decisões, autorizações, providências administrativas, disponibilização de recursos e execução das medidas necessárias à adequação municipal permanecerão sob responsabilidade do Prefeito, dos Secretários, dos dirigentes e das unidades administrativas competentes, conforme suas respectivas atribuições legais.
Parágrafo único. A atuação do Comitê não substitui as competências próprias dos órgãos e autoridades municipais, nem transfere aos seus integrantes a responsabilidade pela execução de providências que dependam de decisão ou atuação de terceiros.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional aos seus integrantes.
Art. 8º O Comitê permanecerá em funcionamento enquanto necessária sua atuação no acompanhamento da transição tributária, podendo ser alterado ou extinto por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:52E2B636