ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 892 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.

Institui o banco de ideias legislativas no Município de Agudos do Sul.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art.1º - Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no município de Agudos do Sul.

 

Art.2º - Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:

I - promover a legislação participativa no âmbito do município de Agudos do Sul;

II – aproximar a Câmara Municipal de Agudos do Sul da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente ou coletivamente apresentem sugestões ao Parlamento;

III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.

 

Art. 3° - O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Agudos do Sul.

 

Art. 4º- Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.

§ 1° As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:

I – conter a identificação do(s) autor (es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;

II – serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Agudos do Sul, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.

§ 2° Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

§ 3° Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).

 

Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Agudos do Sul.

 

Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudos do Sul, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.

 

Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul, em 24 de setembro de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita

 

Autor: Jesse da Rocha Zoellner 


Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
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