ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 828/2023

Súmula: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei

 

Capítulo I

Do Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

 

Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

- Dotações orçamentárias a ele destinadas;

- Créditos adicionais suplementares a ele destinados;

- Produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

- Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

- Doações de pessoas físicas e jurídicas;

- Doações de entidades nacionais e internacionais;

- Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

- Preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

- Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

- Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

- Compensação financeira ambiental;

- Outras receitas eventuais.

 

§1.º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial ou contratada.

 

§2.º - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Capítulo II

Da Administração do Fundo

 

Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

 

Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Divisão do Meio Ambiente do Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho Municípal.

 

Capítulo III

Da Aplicação dos Recursos do Fundo.

 

Art. 5.º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

 

– Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

 

– Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

A proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;

O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

O treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

O desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;

O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;

Outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 6.º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará Instrução Normativa estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 7.º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

Capítulo IV

Das Disposições Gerais e Finais.

 

Art. 8.º – As disposições pertinentes ao Fundo Municipais do Meio Ambiente, não enfocadas

nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 9.º - No presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

Art. 10º. – Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação.

 

Barra do Jacaré, 23 de novembro de 2023.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:52F757AF