ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1694/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº037/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.600,00 (trezentos e doze mil e seiscentos reais) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

371

3495

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.90.30

R$ 2.600,00

372

3497

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.90.52

R$ 276.000,00

373

3498

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.90.52

R$ 6.300,00

374

3518

03.002.10.301.0024.2.035

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.90.52

R$ 27.700,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, nas fontes de recursos, conforme segue:

 

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2020

FONTE

DESCRIÇÃO

SALDO DA FONTE

PASSIVO FINANCEIRO

SUPERAVIT FINANCEIRO

DÉFICT FINANCEIRO

495

Atenção Básica

131.956,22

1.304,67

130.651,55

0,00

497

Vigilância em saúde

331.086,23

33.529,63

297.556,60

0,00

498

Assistência farmacêutica

272.791,04

2.652,60

270.138,44

0,00

518

Bloco de Investimento na rede de Serviços Públicos de Saúde

172.810,72

0,00

172.810,72

0,00

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de Junho de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:52F93718