ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1694/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei Nº037/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.600,00 (trezentos e doze mil e seiscentos reais) nos valores e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
371 |
3495 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.3.90.30 |
R$ 2.600,00 |
|
372 |
3497 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.4.90.52 |
R$ 276.000,00 |
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373 |
3498 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.4.90.52 |
R$ 6.300,00 |
|
374 |
3518 |
03.002.10.301.0024.2.035 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.4.90.52 |
R$ 27.700,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, nas fontes de recursos, conforme segue:
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MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2020 |
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
SALDO DA FONTE |
PASSIVO FINANCEIRO |
SUPERAVIT FINANCEIRO |
DÉFICT FINANCEIRO |
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495 |
Atenção Básica |
131.956,22 |
1.304,67 |
130.651,55 |
0,00 |
|
497 |
Vigilância em saúde |
331.086,23 |
33.529,63 |
297.556,60 |
0,00 |
|
498 |
Assistência farmacêutica |
272.791,04 |
2.652,60 |
270.138,44 |
0,00 |
|
518 |
Bloco de Investimento na rede de Serviços Públicos de Saúde |
172.810,72 |
0,00 |
172.810,72 |
0,00 |
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 29 de Junho de 2021.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:52F93718