ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 206/2026

DECRETO N° 206/2026

 

Súmula: “Procede a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026 e promove alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. ”

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA,Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (LDO) e na Lei Municipal nº 1471 de 12 de dezembro de 2025 (LOA),

 

DECRETA:

 

Art. 1°.Este Decreto autoriza o Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), destinado a reforço Orçamentário abaixo especificada:

 

Órgão:

07.000

-

Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Turismo

Unidade Orçamentária:

07.002

-

Gabinete do Secretário

07.002.23.122.0002.2042

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMICT

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

10.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.2114

-

Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

3.1.90.46.00.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 305 0015.2127

-

Programa de Agentes de Combate a Endemias

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

3.1.90.46.00.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

22.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

22.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

47.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º do presente Decreto, abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.2053

-

Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 1001

-

Recursos Ordinários (livres) – Educação – exercício corrente

3.3.90.46.00.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10.301.0016.2109

-

Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

22.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

22.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001.10 301 0016.2115

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

47.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º.A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2042, 2053, 2109, 2114, 2115 e 2127, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

23

FUNÇÃO: Comercio e Serviços

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

12

12

0002

PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo

Metas Financeiras

2042

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMICT

639.029,00

 

549.698,00

 

585.286,00

 

623.572,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

 

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1068

1068

1068

1068

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2053

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

6.341.398,69

 

5.021.065,00

5.316.820,00

5.568.064,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

 

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

12

12

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2109

ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

3.533.734,78

 

2.475.296,00

2.618.863,00

2.770.750,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Atendido/ Unidade

 

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

1

1

1

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2114

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

1.447.775,00

1.483.527,49

1.582.001,00

1.673.757,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

 

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

12

12

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2115

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

9.587.122,95

 

9.225.743,00

9.765.492,00

10.435.924,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Atendido/ Unidade

 

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

1

1

1

1

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2127

ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias

335.181,00

 

278.647,00

284.856,00

291.426,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas nas Ações Orçamentarias 2042, 2053, 2109, 2114, 2115 e 2127, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

23

FUNÇÃO: Comercio e Serviços

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo

Metas Financeiras

2042

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMICT

639.029,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1068

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2053

ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais

6.341.398,69

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2109

ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

3.533.734,78

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2114

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

1.447.775,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2115

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

9.587.122,95

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

1

0016

PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2127

ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias

335.181,00

 

Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de outubro de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:53038C7C