ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2911/2020

SÚMULA: Ratifica a Resolução nº 001/2019 do Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento sustentável da Região do Vale do Ivaí, Estado do Paraná – CINDIV,, que extingue o Consórcio e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º - Fica ratificada pelo Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a Resolução nº 001/2019, de 21 de Novembro de 2019, que extingue o Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento sustentável da Região do Vale do Ivaí, Estado do Paraná – CINDIV,, que extingue o Consórcio e dá outras providências, nos termos do inciso XI, artigo 9º e, § 1º, artigo 12, do Estatuto do Consórcio CINDIV, Artigo 63 do Protocolo de intenções do CINDIV e, artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Parágrafo único – É parte integrante dessa Lei cópia da Resolução nº 001/2019, na forma do anexo único.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:530545F2