ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1490
Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º A presente Lei institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Paula Freitas, oferecendo incentivo através da concessão de bolsas aos atletas esportivos do Município de Paula Freitas.
Art. 2º O Programa Bolsa Atleta será custeado com recursos públicos municipais e tem como objetivos:
I - amparar e incentivar a formação de novos atletas;
II - incentivar e custear financeiramente a participação de atletas em eventos esportivos a nível municipal, estadual e nacional;
III - propiciar condições para elevar o nível técnico das seleções municipais em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, sob a orientação de instrutores esportivos.
Art. 3º Serão beneficiados por esta Lei atletas esportivos das categorias Infanto-Juvenil, Juvenil, Juniores e Adulto, que representem o Município de Paula Freitas nas diversas modalidades esportivas, municipais, estaduais e federais.
Parágrafo único. Também fará jus ao benefício previsto na presente Lei, os atletas residentes no Município de Paula Freitas, que estejam inscritos em competições regulares promovidas pelas entidades constantes no parágrafo único do art. 13 da Lei Federal nº 9.615/98.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder para cada atleta que represente o Município de Paula Freitas em outras cidades, Bolsa Atleta no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por evento esportivo.
§ 1º O repasse de que trata o presente artigo será realizado mediante transferência para conta do atleta junto a Caixa Econômica Federal.
§ 2º O requerimento de bolsa deverá ser realizado junto a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto no prazo de até 30 (trinta) dias antes do evento que fará análise prévia e aprovação e remeterá o pedido ao Departamento Financeiro do Município de Paula Freitas para análise, aprovação e transferência dos valores.
§ 3º Para os atletas constantes no parágrafo único do art. 3º, o valor constante no caput, nas modalidades individuais será por dia de evento, e nas coletivas, será por partida disputada.
§ 4º Fica limitado a cada atleta o direito de receber apenas uma bolsa por mês.
Art. 5º Serão passíveis de perda e sujeito a devolução da Bolsa, em qualquer tempo, o atleta esportivo que:
I - For indisciplinado;
II - Desacatar superiores técnicos;
Parágrafo Único: O Atleta que cometer as infrações deste artigo será proibido de receber a Bolsa de que trata a presente lei, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 6º A concessão da Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo entre o atleta beneficiado e a administração.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Paula Freitas, 07 de Novembro de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:5310D2F4