ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1542, DE 03 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1.542, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Origem: Projeto de Lei nº 025/2023
CRIA O PROGRAMA “PIEN, MAIS EMPRESAS”, CONCEDE INCENTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA VOLTADAS PARA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS NO MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Programa “PIEN, MAIS EMPRESAS”
Seção I
Dos Objetivos do Programa
Art. 1º Fica instituído o Programa “PIEN, MAIS EMPRESAS”, pelo qual o Município de Piên poderá conceder incentivos a pessoas jurídicas para estimular a produção de imóveis edificados apropriados para uso industrial, através de construção, incorporação, ou outra forma de viabilização de empreendimentos, objetivando o aumento da oferta destes no mercado local para fomentar a instalação de novas indústrias ou ampliação das existentes, com a finalidade de impulsionar a geração de novos postos de empregos, o aumento de arrecadação municipal e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável da cidade de Piên.
Art. 2º A implantação do Programa “PIEN, MAIS EMPRESAS” contempla as seguintes etapas:
I – identificação da demanda de indústrias que desejem se instalar em Piên ou ampliar atividades já existentes e que manifestem preferência pela locação de imóvel já edificado pronto para uso;
II – atendimento da demanda identificada, abrangendo empreendimentos de pequeno, médio e grande porte, através de incentivos à produção de imóveis edificados “sob medida” para atendimento das necessidades das indústrias interessadas na instalação e/ou ampliação de atividades industriais em Piên;
III – instalação e funcionamento de novas indústrias ou ampliação das existentes, com a criação de novos postos de empregos e/ou manutenção dos existentes, aumento da arrecadação municipal e promoção do desenvolvimento econômico sustentável de Piên.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico criará e manterá em seu banco de dados um cadastro específico para empresas que demandem imóveis edificados ou não, para uso industrial, onde serão consignadas as necessidades relacionadas à instalação física do empreendimento, tais como metragem, elemento construtivo, dimensões, entre outras.
Art. 4º As indústrias interessadas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico um projeto de instalação (ou protocolo de intenções) especificando o tipo de atividade a ser desenvolvida, o volume de investimentos previstos, a expectativa de empregos a serem gerados, o faturamento estimado, os impactos ambientais e sociais esperados pelo funcionamento da indústria, entre outros fatores estabelecidos pela Secretaria, para permitir a análise de viabilidade da instalação do empreendimento ou ampliação do já existente.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por força desta lei, receber o protocolo de intenções e analisar as condições de elegibilidade dos projetos de instalação/ampliação que justifiquem a concessão dos benefícios previstos nesta lei, mediante processo administrativo regular instaurado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º Para efeito de avaliação e classificação das indústrias a serem atendidas pela presente Lei, serão considerados projetos prioritários as demandas aprovadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em função de:
I– capacidade de manutenção, geração ou ampliação da oferta de empregos;
II- montante do investimento;
III– utilização de mão de obra local;
IV- utilização de matéria-prima local;
V- atividade relacionada a cadeia produtiva local;
VI – atividades inovadoras em aperfeiçoamento da cadeia produtiva local;
VII– utilização de energia renovável;
VIII – projetos sustentáveis e com minimização de impactos ambientais;
IX – geração de impostos.
Art. 7º Sendo apurada a viabilidade da instalação/ampliação da indústria interessada, suas necessidades de instalação física serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico às empresas do ramo da construção civil e incorporação de empreendimentos imobiliários interessadas em executar o projeto construtivo aprovado, para atender as necessidades.
Parágrafo único. Previamente à divulgação do projeto de implantação (ou protocolo de intenções) para as empresas do ramo da construção civil e incorporação de empreendimentos imobiliários, a indústria previamente selecionada deverá firmar compromisso formal junto à Administração Municipal de que após a conclusão da edificação executará com plenitude o projeto de instalação (ou protocolo de intenções) aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, comprometendo-se com o alcance dos fins de interesse público do Programa, como a geração de novos postos de empregos, o aumento de arrecadação municipal e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável da cidade de Piên, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Seção II
Das condições de elegibilidade
Art. 8ºOs incentivos previstos neste Programa são destinados exclusivamente às empresas do ramo da construção civil e incorporação de empreendimentos imobiliários ou administradoras de imóveis, inclusive em consórcio, que se submeterão a legislação municipal, especialmente, normas de uso e ocupação do solo, posturas, meio ambiente, segurança contra incêndios, segurança sanitária, coleta e destinação de resíduos entre outros.
Art. 9º Os critérios de seleção dos beneficiários dos incentivos estabelecidos nesta lei serão aferidos mediante as condições previstas nesta lei, e conforme edital elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, necessariamente com base na demanda atual, devendo ser priorizados empreendimentos voltados a suprir demanda de infraestrutura de indústrias para manutenção ou ampliação das atividades já desenvolvidas no Município de Piên.
Art. 10.Para se candidatar a obter os incentivos desta Lei, o interessado deverá apresentar formalmente o “Protocolo de Intenção” a Secretaria de Desenvolvimento Econômico com os seguintes documentos:
I– contrato social;
II- comprovante do CNPJ;
III- fotocópia autenticada dos documentos dos sócios;
IV– certidão de distribuição de processos no cartório distribuidor;
V– certidões de regularidade fiscal;
VI – prova de capacidade econômica e financeira da interessada em que conste balanço patrimonial do último exercício;
VII – atestado de capacidade técnica condizente com o empreendimento que se propõe a construir;
VIII – apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação do empreendimento;
IX – esboço do projeto estrutural ou arquitetônico para o empreendimento;
X– informações sobre enquadramento em outros benefícios concedidos por leis municipais (se houver).
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar dos interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
Seção II
Dos Incentivos
Art. 11.A presente lei permite o enquadramento dos interessados em duas modalidades de incentivos, a saber:
I – Benefícios fiscais para construção de edificações de uso industrial em imóveis privados;
II – Benefícios fiscais, permissões e subsídios para aquisição de direitos sobre imóveis públicos, destinados à construção de edificações de uso industrial;
Parágrafo único. O interessado deverá optar pela modalidade de seu interesse não podendo cumular os incentivos previstos para modalidades distintas, sendo ainda, proibido de cumular benefícios previstos em outras legislações municipais.
Art. 12. Em se tratando de empreendimento a ser construído em imóvel privado fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a incorporadores e construtores os incentivos fiscais abaixo descritos:
I - isenção do ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis, incidentes sobre a compra de imóveis destinados a instalação dos empreendimentos;
II - isenção da taxa de licença para execução da obra, exclusiva para edificações em alvenaria;
III - isenção do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano.
§ 1ºA vigência dos incentivos se dará a partir da data em que for aprovado o requerimento e serão concedidos pelo prazo de até 5 (cinco) anos, destinando-se exclusivamente para construção e instalação de novos prédios, barracões, ou empreendimentos para oferta de ocupação para indústrias.
§ 2ºA concessão do benefício fiscal não retroagirá para beneficiar lançamentos de tributos referentes aos exercícios anteriores ao da solicitação.
§ 3ºAs isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à protocolização de requerimento anual por parte do beneficiado, mediante confirmação da manutenção das condições geradoras do benefício, em despacho fundamentado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 4º Os benefícios tributários incidirão unicamente sobre a área dos empreendimentos para os quais se concede os benefícios, compreendendo a edificação e a área utilizada como estacionamento/pátio, desde que sejam indispensáveis ao cumprimento da finalidade desta Lei.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer imóvel pertencente ao patrimônio público municipal para empresas do ramo da construção civil e incorporação de empreendimentos imobiliários ou administradoras de imóveis, destinado à construção de edificações de uso industrial com posterior oferta às indústrias previamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da seguinte forma:
I - a alienação do imóvel público será realizada aos interessados através de concorrência pública, pelo departamento de licitações do Município, respeitadas as garantias de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
II - o valor do imóvel público ofertado não poderá ser inferior à 100% (cem por cento) do valor de avaliação realizada pela Comissão de Avaliação do Município, podendo o prazo de pagamento ser parcelado em até 05 (cinco) anos, com correção monetária pelo mesmo índice oficial aplicável a atualização de valores de imóveis na planta genérica do Município;
III - o beneficiário, incorporador ou construtor, deverá firmar com o Município compromisso de construir edificação industrial para atendimento da demanda previamente cadastrada, sendo estabelecido cronograma de obras e prazos para entrega do empreendimento;
IV - nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, o próprio imóvel alienado e as benfeitorias já realizadas, servirão como garantia real dada pelo adquirente, com cláusula de reversibilidade sobre transferência dos direitos reais de propriedade do Município;
V - o beneficiário, incorporador ou construtor, firmará com o Município de Piên compromisso de oferecer o imóvel edificado para a indústria vinculada ao projeto, para locação ou alienação.
§ 1º Para comprovar o cumprimento da finalidade do Programa, o beneficiário poderá:
I – manter o imóvel locado para a indústria por prazo não inferior a 10 (dez) anos, não podendo neste período ser dada outra finalidade ao imóvel senão a atividade industrial;
II – utilizar-se do imóvel para fins próprios em atividade industrial ou empresarial por prazo não inferior a 10 (dez) anos, e desde que haja geração de empregos no local;
III – alienar o imóvel para a indústria, devendo a proposta de venda consignar a obrigatoriedade do adquirente cumprir a finalidade do imóvel, qual seja, a manutenção de atividade industrial com geração de empregos no local por prazo não inferior a 10 (dez) anos;
§ 2º Os compromissos dos eventuais sucessores ou adquirentes deverão ser gravados no registro do imóvel para conhecimento público.
§ 3º Não será admitida a permuta ou dação em pagamento de outros imóveis para aquisição do bem público objeto deste artigo.
§ 4º O beneficiário ficará sujeito permanentemente a fiscalização do Município pelo prazo estabelecido no § 1º deste artigo, devendo franquear acesso aos fiscais aos locais bem como, fornecer documentos requisitados.
Art. 14. Não podem usufruir dos benefícios desta lei:
I – pessoas físicas e profissionais autônomos de qualquer atividade;
II – pessoas jurídicas que tenham sido condenadas ou impedidas de contratar com a Administração Pública;
III – pessoas jurídicas que tenham em seu quadro societário, ou administrativo, pessoas condenadas ou impedidas de contratar com a Administração Pública;
IV – pessoas jurídicas que não demonstrarem o cumprimento das qualificadoras desta Lei;
V – empresas com atividades temporárias, transitórias ou obras certas, com sede em outro município.
Art. 15. Os adquirentes de imóvel público por força desta lei deverão firmar a transferência dos direitos em escritura pública para que surtam seus efeitos legais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação da licitação, sob pena de perda do benefício, salvo apresentação de justificativa admitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Seção IV
Das Obrigações dos Beneficiários
Art. 16. As empresas selecionadas para o recebimento dos benefícios estabelecidos nesta lei assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de atender:
I – os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta lei;
II – as obrigações impostas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere:
a) implantação do empreendimento no prazo e nas condições prevista no cronograma de implantação aprovado, considerando a construção e a entrada em funcionamento das atividades empresariais;
b) manutenção do cumprimento da finalidade desta lei, durante todo o período fixado pela Administração, ressalvada a possibilidade de ampliação;
c) garantia do cumprimento dos direitos sociais e trabalhistas aos empregados envolvidos nas obras e atividades industriais, nos termos da legislação vigente;
d) preservação do meio ambiente, nos termos da legislação vigente.
III – prestar as informações solicitadas pelo Poder Público a respeito da obra e da atividade industrial a ser realizada, praticando todos os atos necessários para que o Município possa exercer a fiscalização do cumprimento desta lei e dos encargos assumidos.
Art. 17. As empresas beneficiadas com a alienação de bem público, sob pena de revogação dos benefícios e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, ficam impedidas de transferir, subdividir ou alienar os imóveis havidos por força desta Lei pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo se com anuência expressa do Município.
Art. 18. Nas escrituras públicas de alienação de imóvel público para cumprimento da finalidade desta lei constarão obrigatoriamente:
I – os encargos que a beneficiária assumiu através da proposta firmada na licitação e a necessidade de cumprimento do projeto de implantação (ou protocolo de intenções) apresentado pela indústria vinculada ao projeto;
II – cláusula de reversão do imóvel na hipótese do beneficiário que:
a) após 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do contrato ou da escritura pública não iniciar as obras de edificação, conforme projeto previamente aprovado;
b) não atender ao cronograma de execução da obra, retardando o início do funcionamento das atividades industriais ou a paralisação da obra por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;
c) após 180 (cento e oitenta) dias da entrega da obra à indústria vinculada ao projeto não iniciar o funcionamento das atividades industriais a serem implantadas;
d) após o início do funcionamento tiver suas instalações ociosas por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
e) desviar, a qualquer tempo, a finalidade para a qual recebeu o imóvel;
f) não executar a totalidade do projeto do empreendimento;
III – proibição de alienar, locar ou ceder para terceiros os direitos sobre imóvel adquirido do Poder Público por força desta lei, sem o devido parecer de anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
IV – cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, no caso de alienação subsidiada, pelo prazo fixado para cumprimento dos encargos.
Art. 19. O descumprimento da finalidade desta lei, implicará na reversibilidade do imóvel adquirido e não comporta direito à indenização pelas benfeitorias existentes, as quais passarão a integrar o patrimônio público.
Seção V
Das Infrações e Penalidades
Art. 20. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município fica sujeita a revogação dos benefícios concedidos e ao ressarcimento dos benefícios e as isenções fiscais obtidas, devidamente corrigidas.
Parágrafo único. Sem prejuízo das demais obrigações, ao adquirente de imóvel público que não cumprir com as obrigações assumidas, será exigido o valor correspondente a locação do imóvel pelo período em que ele se manteve à disposição do beneficiário.
Art. 21. Constatado o descumprimento de obrigações pelo beneficiário, o imóvel alienado será revertido ao patrimônio público municipal quando:
I – não ficar demonstrado sua utilização para as finalidades previstas no processo que concede o benefício;
II – ocorrer a paralisação das obras de construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, salvo justo motivo a ser apreciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III – decorrido o prazo máximo para que a beneficiada entregue o empreendimento e disponibilize para que entre operação as atividades empresariais no local;
IV – ocorrer a paralisação do funcionamento das atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias após o inicio da operação das atividades empresariais, comprovada pela ausência de faturamento, de manutenção de empregados, entre outros;
V – não executar a totalidade do projeto aprovado;
VI – ocorrer a transferência irregular do(s) bem(ns), conforme proibição previsão desta lei;
VII – reduzir o número de empregados alocados na obra abaixo do número apresentado no Protocolo de Intenções;
VIII – for constatada a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza;
IX – ficar demonstrada a ocorrência de prática de crimes ambientais e lesões ao meio ambiente na obra.
§ 1º A reversão será operada após instauração de processo administrativo pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, oportunizado o contraditório e a ampla defesa, desde que conclua pela ocorrência de condutas proibidas pela beneficiária, com decisão final devidamente fundamentada.
§ 2º A decisão que revoga os benefícios e determina a reversão dos bens e/ou o ressarcimento dos incentivos, conforme o caso, será comunicada à beneficiada para cumprimento imediato, e não sendo este alcançado pela via administrativa, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.
§ 3º A beneficiada que sofrer a revogação dos benefícios com a imposição de reversão do(s) bem(ns) nos termos do § 1º deste artigo, terá o prazo de 90 (noventa) dias para desocupar o imóvel público, contados da data da determinação expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 4º Expirado o prazo conferido pelo parágrafo anterior sem que a providência tenha sido concluída pela beneficiada, as benfeitorias e bens que guarnecem o imóvel, passarão a integrar o patrimônio público municipal, não cabendo qualquer direito a indenização do beneficiário, sem prejuízo a eventuais ressarcimentos ao erário.
§ 5º No caso de revogação dos incentivos fiscais, o Poder Executivo passará a exigir o imediato pagamento dos tributos não recolhidos a partir do momento em que a Empresa beneficiada der causa à rescisão, que serão lançados de ofício, com os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.
Seção VI
Das Fontes de Recursos
Art. 22.Para atender às finalidades deste Programa, o Município incluirá previsão das despesas correspondentes aos incentivos fiscais e benefícios econômicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações, receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação específica.
Parágrafo único.O Executivo destinará os valores de alienação e outras receitas provenientes desta Lei, ao Fundo Municipal, para garantir conta orçamentária para promover a aquisição de imóveis no Município destinadas ao desenvolvimento econômico e/ou investimento em infraestrutura nos distritos industriais ou áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda, observada a capacidade financeira do Município.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23.Os imóveis alienados por força desta lei, deverão ser ocupados por empreendimentos com ocupação mínima de 30% (trinta por cento) da área adquirida.
Art. 24. Havendo interesse por parte do beneficiário em desfazimento do negócio jurídico de alienação subsidiada, em sendo demonstrado interesse público, o Município poderá ressarcir as benfeitorias mediante avaliação do estado em que se encontram, e o fará conforme a capacidade orçamentária e financeira, como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo investimento sobre o imóvel.
Art. 25.Os benefícios previstos nesta lei não se cumulam a outros benefícios estabelecidos em outras legislações municipais, devendo o interessado optar pelo enquadramento no momento do protocolo de intenções.
Art. 26. Os incentivos fiscais e econômicos concedidos a empresas beneficiárias diretas ou indiretas através de leis editadas anteriormente permanecem em pleno vigor, desde que os beneficiários tenham cumprido integralmente as condições para a sua concessão.
Art. 27. Os empreendimentos realizados por força desta lei deverão fazer constar em local de fácil visualização uma placa informativa constando o brasão do Município de Piên com a frase: “Programa Piên, Mais Empresas”.
Art. 28. Casos omissos desta legislação serão submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico que poderá ainda apreciar questionamentos de decisões administrativas em grau de recurso, cabendo a decisão final ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 29. Em caso de venda, transferência, transformação, cisão, fusão ou incorporação da empresa beneficiada por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o benefício, assumindo todos os deveres e obrigações assumidos pelos transmitentes.
Art. 30.As formalidades de execução desta lei poderão ser regulamentadas através de decreto do Poder Executivo.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 03 de abril de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:531623E8