ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.549, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Altera a Lei nº 2.208, de 22 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de concessão de diária e de adiantamento na Câmara Municipal de Pitanga.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 1º do art. 6º, os §§ 1º e 2º do art. 7º, o inciso II e o caput do art. 10, os §§ 1 º e 2º do art. 13, o caput do art. 14 e o art. 17, todos da Lei nº 2.208, de 22 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ..............................................
§ 1º Os valores das diárias previstos no Anexo desta Lei serão atualizados anualmente pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) acumulado nos últimos doze meses, ou por outro índice que venha a substituí-lo, por meio de ato do Presidente da Câmara.”
"Art. 7º .....................................
§ 1º O requerimento de diária será apresentado em formulário próprio, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º Não será autorizada viagem sem que o solicitante tenha cumprido os requisitos do art. 10 ou ressarcido as despesas de viagem anteriormente empreendida, exceto no caso de motorista designado para nova viagem, comprovada a impossibilidade de apresentação da prestação de contas em razão do cumprimento de nova missão oficial.”
"Art. 10. No prazo de cinco dias úteis contados do último dia do evento, o requerente apresentará:
I - ...................................................
II - relatório das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento em formulário próprio”.
“Art. 13 ..........................
§ 1º O requerimento de numerário será apresentado em formulário próprio, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 2º Não será autorizada viagem sem a aprovação da prestação de contas ou o ressarcimento das despesas relativas à viagem anteriormente realizada, exceto no caso de motorista designado para nova viagem, comprovada a impossibilidade de apresentação da prestação de contas em razão do cumprimento de nova missão oficial.”
“Art. 14. No prazo de três dias úteis subsequentes ao retorno da viagem, o solicitante deverá apresentar prestação de contas utilizando-se de formulário próprio, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.”
“Art. 17. A Mesa Diretora providenciará manual de rotina administrativa para a operacionalização dos atos desta Lei.”
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 2.208, de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 30 de junho de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO
VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS
|
Modalidade de diária |
Valor (R$)
|
|
|
|
|
Diária Integral |
700,00 |
|
Diária sem pernoite |
350,00 |
|
Diária para Brasília/DF |
875,00 |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:53231AC4