ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
PORTARIA Nº 94/2026
Institui Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades (PAAR) para apuração de possíveis infrações administrativas praticadas no âmbito do Processo Licitatório nº 44/2026 (Pregão Eletrônico nº 17/2026), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o Município de Lupionópolis instaurou o Processo Licitatório nº 44/2026 — Pregão Eletrônico (SRP) nº 17/2026, tendo por objeto o registro de preços para prestação de serviços de cessão de uso de software para auxílio na formação e elaboração de cestas de preços das compras públicas do Município, certame adjudicado e homologado em 14/07/2026 em favor da empresa TALSKI SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.318.790/0001-86;
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 89/2026 – GAB.PJ/Centenário do Sul, expedido pela Promotoria de Justiça da Comarca de Centenário do Sul nos autos do Inquérito Civil MPPR nº 0033.25.000218-6, instaurado a partir do Ofício nº 188/2025 do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA), noticiando possível esquema de fraude praticado por empresas fornecedoras de softwares de pesquisa de preços, mediante utilização de modelos padronizados de instrumentos convocatórios e simulação de competitividade entre empresas vinculadas a um mesmo núcleo econômico;
CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 1093/26 – STP e da Informação nº 3224/26 – CMEX, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Processo nº 553992/25), que, ao apreciar contratação de idêntica natureza, reconheceram a inadequação da adoção de modelos pré-concebidos fornecidos por interessados nas contratações dessa espécie;
CONSIDERANDO o Despacho, que determinou a suspensão cautelar de todos os atos e efeitos do Processo Licitatório nº 44/2026 até a apuração e o esclarecimento dos fatos noticiados;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que exigem a instauração de processo administrativo próprio para a apuração de infrações relacionadas a procedimentos licitatórios, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidades (PAAR) para apuração de eventuais infrações administrativas, previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, relacionadas ao Processo Licitatório nº 44/2026 — Pregão Eletrônico (SRP) nº 17/2026, notadamente quanto à origem dos instrumentos de planejamento do certame, à eventual disponibilização de modelos por licitante ou por terceiro a ela vinculado e à eventual simulação de competitividade entre licitantes, alcançando as empresas TALSKI SISTEMAS LTDA (CNPJ nº 19.318.790/0001-86), EBS SISTEMA DE COMPRAS LTDA (CNPJ nº 64.632.203/0001-83) e RCDNC PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ nº 27.783.574/0001-30), participantes do referido certame.
Art. 2º Determinar que a condução e a instrução do processo de que trata esta Portaria fiquem a cargo da Gestora de Contratos, servidora ARIADNY MICHELLY PELEGRINO DE CAMPOS, designada pela Portaria nº 17/2025, à qual competirá notificar as empresas envolvidas, colher e analisar as respectivas manifestações e defesas, requisitar documentos e informações aos setores municipais, instruir o feito com os elementos pertinentes e elaborar relatório conclusivo, com proposta fundamentada de aplicação ou de arquivamento das sanções cabíveis, submetendo-o à autoridade competente para decisão.
Art. 3º Fica a Gestora de Contratos incumbida de notificar as empresas TALSKI SISTEMAS LTDA, EBS SISTEMA DE COMPRAS LTDA e RCDNC PARTICIPAÇÕES LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentarem defesa prévia, com descrição clara e específica dos fatos e fundamentos que ensejaram a instauração deste processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4º O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante decisão fundamentada, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º A instauração deste processo não se confunde com as medidas de autotutela adotadas em relação ao Processo Licitatório nº 44/2026, nem prejudica as apurações em curso perante o Ministério Público do Estado do Paraná, a quem será dada ciência desta Portaria e encaminhado o relatório conclusivo, tão logo elaborado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lupionópolis, 31 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:53278896