ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1043/2024
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, PRIVADOS E NAS CAPELAS MORTUÁRIAS, NESTE MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alexandre Donato, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre instalação, normas e procedimentos a serem seguidos nos cemitérios situados no âmbito do Município de Corumbataí do Sul.
Art. 2º. Os cemitérios situados no âmbito do Município, assim como as empresas permissionárias do serviço funerário, ficam sujeitos ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 3º. Os cemitérios destinados a sepultamentos de corpos cadavéricos, humanos, poderão ser:
I - Públicos quando administrados pelo Município.
II - Particulares, quando pertencentes a iniciativa privada.
Art. 4º. Os cemitérios, velórios e fornos crematórios particulares, dependerão de permissão, bem como devem observar rigorosamente as disposições desta Lei Complementar, assegurando a adequada prestação dos serviços e o cumprimento das normas sanitárias e urbanísticas vigentes.
Art. 5º. Os cemitérios públicos municipais serão administrados diretamente pelo Poder Público, assegurando a eficiência na prestação dos serviços funerários e o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar
Art. 6º. A implantação e a exploração de cemitérios por particulares somente poderão ser realizadas mediante concessão do Poder Público.
Art. 7º. O cemitério instituído pela iniciativa privada deverá ter os seguintes requisitos mínimos:
I -Domínio ou propriedade definitiva da área;
II - Título de aforamento;
III - Organização legal da sociedade;
IV - Estatuto próprio, no qual terá, obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes dispositivos:
Autorizar a venda de carneiras ou jazigos por tempo limitado (cinco ou mais anos);
Autorizar a venda definitiva de carneiras ou jazigos;
Permitir transferência, pelo proprietário, antes de estar em uso;
Criar taxa de manutenção e de transferências a terceiros, que deverá obrigatoriamente ser submetida à aprovação da administração municipal antes da sua aplicação, mediante comprovação dos custos;
Determinar que a compra e venda de carneiras e jazigos serão por contrato público ou particular, no qual o adquirente se obriga a aceitar, por si e seus sucessores, as cláusulas obrigatórias do Estatuto;
Determinar que em caso de abandono, falência, dissolução da sociedade ou não atendimento da legislação sanitária própria todo o acervo e propriedade da área e/ou sua posse definitiva será transferido ao Município, sem ônus.
V - Licenciamento do Instituto Água e Terra (IAT) ou outro órgão específico estadual, ou outro que o substitua.
Art. 8º. Nos cemitérios públicos e particulares deverá ser destinada uma quantidade de túmulos ao Município de Corumbataí do Sul para atendimentos às famílias carentes, mediante parecer técnico da Assistente Social municipal.
Art. 9º. Fica permitida a criação e exploração de crematórios, mediante concessão do Poder Público Municipal, que deverá ser regulamentado pela Administração.
Art. 10. Os cemitérios particulares ou públicos são parques de utilidade pública, reservados aos sepultamentos dos mortos e por sua natureza locais de absoluto respeito, devendo suas áreas serem conservadas, limpas, arborizadas, ajardinadas e cercadas de acordo com o projeto previamente aprovado pelo Poder Público.
Art. 11. No cemitério municipal público é livre a todos os cultos religiosos e a prática dos respectivos atos fúnebres, desde que não atentem contra a moral, os bons costumes e as Leis.
Art. 12. Os terrenos do cemitério municipal são considerados bens de domínio público de uso especial.
Art. 13. Os cemitérios públicos serão distribuídos de forma mista, ou seja, contemplando tanto a sepultura horizontal quanto a sepultura vertical.
§1º: Para fins organizacionais, ficam divididos os cemitérios em ruas e quadras, bem como ficam subdivididas as sepulturas de forma enumerada, inclusive as sobrepostas.
§2º: Ainda, observar-se-á o disposto no anexo I desta Lei, que será preenchido ou acrescido de acordo com a necessidade, podendo sofrer alterações mediante Decreto.
Art. 14. A Administração dos cemitérios particulares é responsável pela observância dos dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 15. Os cemitérios pertencentes a particulares, irmandades, confrarias, ordens e congregações religiosas e hospitais estão sujeitos à permanente fiscalização municipal e sua instituição só será permitida por ato do Poder Público Municipal.
Art. 16. Os serviços de sepultamento serão executados por pessoas preferencialmente pertencentes ao quadro de servidores públicos, quando os serviços forem prestados diretamente pelo Município.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 17. Para os efeitos desta Lei Complementar, os termos e expressões a seguir são assim definidos:
I - Cemitério: constituem parques ou edificações públicas ou privadas destinadas ao sepultamento, preparação, depósito ou reservatório de cadáveres humanos ou restos mortais;
II - Sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado;
III - Sepultura: espaço destinado a sepultamentos;
IV - Construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se:
Carneira, gaveta ou lóculo: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular;
Túmulo simples: é a construção com apenas uma carneira;
Túmulo duplo: é a construção com 2 (duas) carneiras uma ao lado da outra;
Túmulo sobreposto: é a construção de gavetas sobrepostas, ou seja, uma sobre a outra.
Parágrafo único: Tanto o túmulo simples como o túmulo duplo já confeccionados poderão ser implementados as sepulturas sobrepostas, limitando-se o sepultamento de até 06 (seis) gavetas por Túmulo.
V - Exumar: ato de retirar o cadáver ou os restos mortais humanos do local em que se acha sepultado;
VI - Incinerar ou cremar: converter cadáver humano ou dos restos mortais humanos em cinzas, sumariamente, ou como parte de rito funerário;
VII - Urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes;
VIII - Columbário: é o local para guardar urnas e cinzas funerárias, dispostos horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ao fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos;
IX - Ossário: é o local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossária;
X - Tratamento térmico: é todo e qualquer processo cuja operação seja realizada acima da temperatura mínima de oitocentos graus Celsius, devendo ser realizado conforme dispõe a Resolução Conama nº 316/2002;
XI - Cadáver: o corpo humano desprovido de vida;
XII - Embalsamar: introdução, em um cadáver, de substâncias que retardam sua decomposição;
XIII - Formolização: ato de desinfetar o cadáver utilizando formol;
XIV - Tanatopraxia: técnica consistente na aplicação correta de produtos químicos em cadáveres, visando a sua desinfecção e o retardamento do processo biológico de decomposição;
XV - Plano funerário: contrato que visa a prestação de serviço funerário por meio de assistência vinte e quatro horas, prestado por empresas funerárias especializadas;
XVI - Restos mortais humanos: cadáveres, os fetos abortados, as peças anatômicas extraídas durante cirurgias e os restos humanos provenientes da exumação em cemitérios.
XVII - Consideram-se serviços funerários para efeitos desta Lei Complementar:
comercialização e fornecimento de urna funerária;
remoção de cadáveres dentro do Município;
cortejo fúnebre dentro do Município;
complementação de funeral de óbito ocorrido em outra localidade;
organização e administração de velórios públicos;
conservação de cadáveres por meio da tanatopraxia;
formolização de cadáveres;
fornecimento de documentos necessários para o sepultamento quando autorizados pelo órgão competente;
montagem de câmara ardente ou paramentos necessários a cerimônia fúnebre;
traslado intermunicipal e interestadual por via terrestre.
Art. 18. O Setor responsável pelos cemitérios públicos e os cemitérios privados terão os seguintes registros:
I - de sepultamentos;
II - de exumações;
III - de restos mortais encaminhados ao ossário e/ ou columbário;
IV - de sepulturas;
V - acervo de documentos físico e informatizado;
CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS DOS CEMITÉRIOS E DAS EXIGÊNCIAS PARA A SUA INSTITUIÇÃO
Art. 19. Os cemitérios públicos existentes na data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderão sofrer adequações às exigências desta Lei Complementar, desde que não fira direito adquirido, devendo os novos sepultamentos ser realizados de acordo com as exigências desta Lei Complementar, inclusive no tocante à estrutura das construções tumulares.
Parágrafo Único. Ficam vedadas construções sobre as sepulturas por particular, salvo se tiver autorização expressa da Administração municipal para que seja mantido o mesmo padrão adotado para as edificações em todo o cemitério.
Art. 20. Nos cemitérios públicos criados após a entrada em vigor desta Lei Complementar, os sepultamentos serão feitos mediante concessão de uso do espaço público, que será temporária ou perpétua e onerosa.
§ 1º. Salvo exigências legais ou judiciais, será de 05 (cinco) anos o prazo máximo de permanência dos restos mortais de uma pessoa em lóculo existente nos cemitérios verticais.
§ 2º. Deverão ser notificados os interessados, com comprovado vínculo com o de cujus, até 6 (seis) meses antes do quinquênio previsto no § 1º, para que naquele prazo manifestem interesse em retirar os restos mortais.
§ 3º. Decorrido o prazo referido no § 1º, os despojos poderão ser exumados e depositados no ossário ou columbário do Município, retornando o espaço aberto ao domínio público, a fim de viabilizar novo sepultamento.
§ 4º. Fica autorizado o município de Corumbataí do Sul a disponibilizar a opção de compra antecipada de espaços para sepultamento em seus cemitérios.
a. No entanto, ressalta-se que não será permitido aos interessados escolherem o local específico para o sepultamento no momento da aquisição. O estabelecimento do local definitivo para sepultamento ocorrerá somente quando o espaço adquirido for efetivamente utilizado.
Art. 21. Os cemitérios só poderão ser implantados observadas as normas e os procedimentos estabelecidos no Plano Diretor do Município, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Código de Posturas, Código Sanitário, leis específicas ambientais exigidas pelos órgãos públicos estaduais e federais.
Art. 22. Os projetos dos cemitérios deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à análise da Equipe Técnica Municipal e ao Conselho da Cidade.
Art. 23. A implantação de novos cemitérios no município deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - o perímetro e o interior do cemitério deverão ser providos de um sistema de drenagem superficial adequado e eficiente, além de outros dispositivos destinados a captar, encaminhar e dispor de maneira segura o escoamento das águas pluviais e evitar erosões, alagamentos e movimentos de terra, bem como a implantação de acondicionamento do necrochorume no interior do jazigo;
II - internamente, o cemitério deverá ser contornado por uma faixa com largura mínima de cinco metros, destituída de qualquer tipo de sepultura, pavimentação ou cobertura em alvenaria, destinada à implantação de uma cortina constituída por árvores e arbustos adequados, preferencialmente de essências nativas;
III - caso sejam plantadas árvores no interior dos cemitérios, na chamada zona de enterramento ou sepultamento, estas deverão possuir raízes pivotantes a fim de evitar invasão de jazigos, destruição do piso e túmulos ou danos às redes de água, de esgoto e drenagem;
IV - o subsolo da área pretendida para o cemitério deverá ser constituído por materiais com coeficientes de permeabilidade segundo normas do IAT, na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol freático, medindo no fim da estação das cheias;
V - para permeabilidade maiores das descritas no inciso anterior, o nível inferior dos jazigos deverá estar a dez metros acima do nível do lençol freático;
VI - solo com coeficientes de permeabilidade diferentes só serão aceitos se condicionados a estudos geológicos e hidrogeológicos, fundamentados em conjunto com a tecnologia de sepultamento empregada, os quais demonstrem existir uma condição equivalente de segurança, pela profundidade do lençol freático e pelo uso e importância das águas subterrâneas no local, bem como pelas condições do projeto;
VII - no solo com coeficiente de impermeabilidade prevista no inciso IV, o nível inferior das sepulturas deverá estar a uma distância mínima de um metro e meio acima do mais alto nível do lençol freático, devendo os fundos dos jazigos possuírem uma contenção para o necrochorume;
VIII - resíduos sólidos relacionados à exumação dos corpos, tais como urnas e material descartável (luvas, sacos plásticos, etc.) deverão ter o mesmo tratamento dados aos resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde, de acordo com a legislação vigente;
IX - quando necessário deverão ser implantados sistemas de poços de monitoramento, localizados a montante e a jusante da área do cemitério, com relação ao sentido de escoamento freático, em conformidade com a norma vigente – ABNT NBR 15495”, ou outra que venha a substituí-la, observando ainda:
os poços deverão ser amostrados e as águas subterrâneas analisadas, antes do início de operação do cemitério, para o estabelecimento da qualidade original do aquífero freático, de acordo com os padrões da Portaria nº 1469/2000, do Ministério da Saúde e suas sucessoras;
os poços deverão ser amostrados, em conformidade com a norma NBR 13.895 ou sucedânea, e as amostras de água analisadas para os seguintes parâmetros: sólidos totais dissolvidos, dureza total, pH, cloretos, chumbo total, ferro total, fosfato total, nitrogênio amoniacal, nitrogênio nitrato, coliformes fecais, bactérias heterotróficas e mesófilas, salmonella sp, cálcio e magnésio. As amostras deverão obedecer a seguinte tabela:
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Cemitérios implantados até um ano |
Amostragem trimestral |
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Cemitérios implantados de um a cinco anos |
Amostragem semestral |
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Cemitérios implantados acima de cinco anos |
Amostragem anual |
caso ocorram indícios de contaminação, deverão ser analisados novamente os parâmetros de qualidade da água estabelecidos na Portaria nº1469/2000 do Ministério da Saúde ou sua sucessora, efetuando a descontaminação do mesmo, através do projeto específico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;
os columbários para entumulamento de cadáveres deverão ser impermeabilizados, de forma a não permitir a passagem de água ou outro efluente líquido ou gasoso para a área externa.
X - os cemitérios verticais deverão ter: sistema de controle de poluição atmosférica oriundo dos gases cadavéricos, programa de combate aos vetores, bem como projeto de tratamento do líquido oriundo da decomposição dos corpos.
Parágrafo Único. A escolha da localização para implantação de cemitério deverá, além do previsto nesta Lei, observar a norma ABNT NBR nº 10157/1987 ou outra que venha substituí-la e certificação pelo IAT (Instituto Água e Terra), sendo que:
a) - fica proibida a implantação de cemitérios em terrenos sujeitos à inundação permanente e sazonal;
b) - fica proibida a implantação de cemitérios onde a permeabilidade dos solos e produtos de alteração possa estar modificada e/ou agravada por controles lito-estruturais, como por exemplo, falhamentos, faixas de cataclasamento e zonas com evidências de dissolução (relevo cárstico);
c - fica proibida a implantação de cemitérios em áreas de influência direta dos reservatórios destinados ao abastecimento público (área de proteção de manancial – APM), bem como nas áreas de preservação permanente (APP).
XI – não se permitirá a instalação de cemitério em locais inadequados, urbanisticamente impróprios, ou esteticamente desaconselhados, assim considerados pelos órgãos municipais competentes.
CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA E RECUOS
Art. 24. Os cemitérios novos deverão contemplar, além de outras exigências contidas na legislação urbanística e ambiental:
I - obra de infraestrutura viária, contendo:
ruas pavimentadas;
caminhos para pedestres, localizados entre duas quadras;
área para estacionamento;
arborização das vias de circulação;
todo o seu perímetro fechado com muro ou gradil, preservando apenas os acessos de veículos e pedestres.
II - drenagem de águas pluviais, instalações elétricas e iluminação, de conformidade com as normas técnicas;
III - instalações sanitárias para o público, separado por sexo, de acordo com a legislação vigente;
IV - columbário ou ossário;
V - instalações administrativas;
VI - depósito de materiais e ferramentas;
VII - capela mortuária, quando houver disponibilidade de área para tal;
VIII - subárea reservada a casos de epidemias ou grandes catástrofes;
IX - subárea reservada a indigentes e pessoas com vulnerabilidade financeira, de forma gratuita, mediante parecer socioeconômico da Assistente Social deste Município.
Parágrafo Único. A destinação da área prevista no inciso IX será transitória, procedendo-se a exumação dos cadáveres no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, previsto para decomposição e esqueletização do cadáver, de modo a renovar-se periodicamente a disponibilidade das sepulturas. Findo o referido prazo, será realizado o translado para o ossário.
Art. 25. Os acessos e instalações, inclusive sanitárias e de estacionamento, dos cemitérios, deverão estar adaptados a portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação específica.
Art. 26. Nos cemitérios existentes poderão ser suprimidas as exigências previstas no artigo 24 a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 27. Os sepultamentos serão analisados de forma individual, ainda que o local já tenha sido objeto de concessão previamente.
Parágrafo único: A concessão destina-se ao local, devendo cada sepultamento ser pago e analisado de forma individual.
Art. 28. É expressamente proibida a inumação de cadáveres em outros locais que não sejam os cemitérios.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no interior dos cemitérios públicos forno incinerador de restos mortais.
Parágrafo Único. A execução da obra de instalação e o início de funcionamento do forno descrito no caput serão necessariamente precedidos da competente autorização dos órgãos ambientais, sem prejuízo da observância das regras de direito urbanístico.
Art. 30. É proibido fazer sepultamentos antes de decorrido o prazo de 12 (doze) horas contadas do momento do falecimento, salvo:
I - Quando a causa mortis for moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - Quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
III - Quando apresentado ordem expressa de autoridade competente, firmado em documento legal.
Art. 31. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito ocorreu há mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou em decorrência de ordem expressa do chefe do Poder Público Municipal, de determinação judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 32. Não será feito sepultamento sem certidão de óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento ou do lugar de residência do de cujus.
Art. 33. Na impossibilidade real e absoluta de ser fornecida a certidão de óbito, ou em caso de moléstia epidêmica e contagiosa que imponha o sepultamento imediato, este se processará com a autorização do prefeito e/ou da autoridade policial competente, além do atestado médico do óbito, cujos documentos conterão elementos que identifiquem o morto.
Art. 34. No caso do sepultamento se dar por declaração de óbito, ficará o responsável pelo sepultamento, obrigado a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, apresentar a cópia da certidão de óbito.
Art. 35. O responsável pelo cemitério, no caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido no artigo anterior, deverá encaminhar notificação ao responsável pelo sepultamento, para que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, apresente a certidão de óbito, sob pena de não o fazendo, ser aplicada a multa prevista na legislação.
Art. 36. Quando se tratar de cadáver trazido de outros municípios, dever-se á exigir o atestado da autoridade competente do local em que se deu o falecimento, onde se declare a identidade do falecido e a respectiva causa da morte.
Art. 37. Caso seja levado ao cemitério algum cadáver sem os documentos exigidos nos artigos supra, o administrador, imediatamente levará o fato ao conhecimento da autoridade policial competente e à Prefeitura, após as providências da Lei.
§ 1º. Caberá então, à autoridade competente ordenar o sepultamento.
§ 2º. Se não forem as providências cabíveis tomadas pela autoridade competente em tempo hábil, o administrador procederá ao sepultamento do cadáver em sepultura separada, identificando-a, no local reservado para esse fim no cemitério, de modo que, sem risco de confundir-se com outro.
§ 3º. Nos casos acima referidos, no registro do sepultamento será feito menção de todas as circunstâncias e com as indicações que se puder obter á vista do corpo, tais como: impressões digitais, idade presumível, cor, sexo, tamanho e peso. O administrador é obrigado a fazer no local para esse fim, reservado, os sepultamentos de cadáveres de indigentes ou daqueles que, sem identificação forem levados ao cemitério, observando o disposto no art. 37 e seus parágrafos.
Art. 38. Os cadáveres deverão ser sepultados em gavetas individuais, sendo possível novo sepultamento no período mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 39. Os sepultamentos serão feitos em sepulturas cedidas mediante concessão por tempo determinado de 05 (cinco) anos nos casos previstos nesta lei (indigente e vulneráveis financeiramente) ou de forma perpétua, mediante o pagamento dos preços públicos que serão instituídos por Decreto do Prefeito Municipal, salvo as isenções previstas nesta lei.
§ 1º. Por sepultura por tempo determinado entende-se aquela concedida por 5 (cinco) anos. Após o referido prazo serão removidos os restos mortais e encaminhados ao ossário municipal.
§ 2º. Por sepultura perpétua, entende-se a que for concedida com a denominação de perpétua, mas condicionada tal perpetuidade à inexistência de sinais inequívocos de abandono ou de ruína, sendo que:
I - considera-se em abandono as sepulturas que não recebem os serviços de limpeza e conservação necessários à higiene e salubridade do cemitério;
II - considera-se em ruína, aquelas nas quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação, reforma ou reconstrução necessárias para a integridade da sepultura e de sepulturas vizinhas e a segurança das pessoas.
§ 3º. Havendo ciência do estado de ruínas ou abandono, devido os riscos à segurança pública ou à salubridade do cemitério, a vigilância sanitária procederá laudo técnico e encaminhará a autoridade competente.
§ 4º. Recebido o laudo técnico mencionado no parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal mandará notificar pessoalmente o responsável para adequação.
§ 5º. Restando infrutífera a notificação pessoal, expedirá edital de chamada, notificando os responsáveis, pela imprensa oficial do município, que terá prazo de (30) trinta dias, improrrogáveis, para proceder às obras de reparação da sepultura, a contar da intimação pessoal ou da última publicação.
§ 6º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo 3º e 4º, sem que os responsáveis tenham procedido às obras de reparação, será revogada a concessão temporária ou perpétua, e o local será revertido ao patrimônio público, sem direito a indenizações de qualquer espécie, sendo os restos mortais identificados e transferidos ao ossário.
§ 7º. Extinta a concessão, retorna ao município o direito de uso do local, sem qualquer ônus para a municipalidade.
Art. 40. Os concessionários de terrenos, ou seus representantes, são obrigados a fazer serviços de limpeza e obras de conservação das muretas, canteiros, sepulturas, jazigos, capelas e criptas que tiverem construído.
Art. 41. No caso de sepultamento de cadáver não identificado, ou de indigente, ou em caso de não pagamento das taxas pertinentes no prazo de 05 (cinco) anos, será procedido o translado para o ossário, conforme disposição em anexo.
Art. 42. O sepultamento de indigentes, necessitados, bem como, o de desconhecidos, se fará gratuitamente, mediante parecer da Assistente Social.
Parágrafo único. No caso de cadáveres desconhecidos, que vierem a ser reclamados, serão debitados aos que o reclamarem, as despesas feitas com o sepultamento, em taxas vigentes à época do requerimento.
Art. 43. Transcrever-se-ão em livro próprio denominado “Registro do Cemitério”, por cópia fiel a certidão de óbito, todos os dados que possam identificar o falecido, arquivando -se a certidão de óbito a seguir.
Art. 44. Todas as inumações obedecerão a horário previamente estabelecido entre as partes e a administração, com pelo menos 06 horas de antecedência à marcada para o funeral.
Art. 45. Os serviços de sepultamento só se realizarão no horário das 07h30 (oito horas) às 17h00 (dezessete horas), salvo em casos excepcionais.
Art. 46. A administração do cemitério não se responsabilizará pelos atrasos nas inumações que decorrem do cumprimento antecipado para a entrada da ossada.
CAPÍTULO VI
DA EXUMAÇÃO
Art. 47. O prazo mínimo para exumação, ressalvadas situações determinadas pelo Poder Judiciário e pela vigilância sanitária e epidemiológica, será de 05 (cinco) anos.
Art. 48. As despesas com a exumação serão pagas pelo titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores.
Art. 49. A exumação poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - por ordem judicial;
II - transferência dos despojos por desativação ou readequação do cemitério;
III - a pedido do titular da concessão, seus herdeiros ou sucessores;
IV - findo o prazo de 5 (cinco) anos nos cemitérios verticais de lóculos rotativos e ou findo prazo de uso por tempo determinado.
Art. 50. A exumação na hipótese do inciso II do art. 49 não terá custo e será precedida de comunicação ao titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores, por meio de correspondência, com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, antes da desativação ou readequação do cemitério.
Art. 51. A exumação, na hipótese do inciso III do art. 49, poderá ser requerida pelo titular da concessão de uso, seus herdeiros ou sucessores, para fins de transferência dos restos mortais para o ossário ou cremação, desde que o corpo a ser exumado conte com 5 (cinco) anos de sepultamento.
Art. 52. As exumações constantes no inciso IV do art. 49 serão pré-agendadas, tendo os interessados o direito de serem notificados, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias.
§ 1º. Se o titular da concessão de uso, seus herdeiros ou sucessores não procurarem a administração nem forem encontrados nos endereços e telefones deixados no cadastro, passado o prazo não inferior a 10 (dez) dias da data prevista para exumação, a administração executará o serviço sem o acompanhamento dos mesmos.
§ 2º. Sendo a sepultura por tempo determinado, não havendo manifestação no prazo legal, será declarado sepultura abandonada, caso em que serão adotadas as medidas previstas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DOS OSSÁRIOS
Art. 53. Os restos mortais, após a exumação, serão guardados no ossário coletivo ou individual, se houver, sendo a ocorrência registrada em livro próprio.
Art. 54. No ossário individual, os restos mortais serão guardados em lóculo identificável, pelo prazo fixo de 05 anos, findo o qual, passarão para o ossário coletivo.
§ 1º. Havendo interesse por parte do interessado, os restos mortais poderão ser levados para o terreno perpétuo.
§ 2º. Os interessados pagarão as taxas cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 55.Exceto a colocação de lápides, nenhuma construção, poderá ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemitérios, sem que a planta tenha sido previamente aprovada pela Prefeitura Municipal.
§ 1º. Para a construção de monumentos ou sepulturas, os interessados deverão requerer o alinhamento ao Poder Público Municipal, que o fornecerá de acordo com a planta geral do cemitério.
§ 2º. Qualquer recuperação ou reforma nas sepulturas somente será liberada de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
§ 3º. Os interessados na construção de monumentos ou sepulturas serão responsáveis pela limpeza e desobstrução do local após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras ou outros materiais para construção no recinto dos cemitérios.
§ 4º. As construções deverão ser calçadas ao redor.
§ 5º. A fim de que a limpeza para comemorações de finados não fique prejudicada, as construções nos cemitérios só poderão ser iniciadas com prazo suficiente, de modo que possam ser concluídas até o dia 28 (vinte e oito) de outubro, impreterivelmente.
Art. 56. É proibido deixar terras ou escombros em depósito nos cemitérios.
I - Em caso de construção ou demolição, os entulhos e materiais excedentes deverão ser removidos após a tarefa diária.
II - A argamassa para as construções deverá ser preparada fora do recinto do cemitério.
III - A condução do material para as construções deverá ser feita em recipientes que não permitam o derramamento do conteúdo.
IV - Os empreiteiros responderão pelos danos causados por seus empregados quando em trabalho nos cemitérios.
CAPÍTULO IX
DOS CEMITÉRIOS VERTICALIZADOS
Art. 57. Fica autorizado o Executivo Municipal a verticalizar partes dos cemitérios públicos municipais.
Parágrafo Único. Os projetos para implantação dos cemitérios verticalizados deverão ser aprovados pela Secretaria de Obras do Município.
Art. 58. Com a entrada em vigor desta Lei Complementar serão admitidos construção de cemitérios com formato vertical, com sistema de lóculos coletivos, de uso temporário.
Art. 59. Novos cemitérios e ampliações dos existentes, assim entendidas as construções iniciadas após a entrada em vigor desta Lei Complementar, se ocorrer no modelo de construção vertical, devem manter os lóculos de sepultamento sem contato direto com solo e em local coberto.
CAPÍTULO X
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Art. 60. Os cemitérios estarão abertos das 07h30 às 17h00.
Art. 61. O Município através do Departamento de Tributação com o auxílio do Departamento de Engenharia e Obras, cabe as seguintes tarefas:
I - exigir e arquivar cópia da certidão de óbito;
II - registrar em arquivo próprio os sepultamentos, fazendo constar dia, nome, idade, causa mortis, bem como o número da sepultura;
III - providenciar quanto à abertura e fechamento das sepulturas;
IV - manter a limpeza dos passeios, providenciando a capina da vegetação, executando o ajardinamento e retirando os resíduos de coroas e flores secas no momento em que seu aspecto prejudicar a estética;
V - intimar os responsáveis a executar obras necessárias à manutenção da estética e evitar a ruína de construções e sepulturas;
VI - numerar as quadras e as sepulturas;
VII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores;
VIII - executar outras tarefas correlatas.
IX - emitir ordem de serviço para sepultamento;
X - providenciar a transferência dos títulos de concessão;
XI - controlar a distribuição dos Jazigos;
XII - coordenar os serviços e trabalhos de limpeza e higiene do cemitério e ao redor dos túmulos, evitando excesso de materiais que possam favorecer o acúmulo de água parada, lixos e detritos;
XIII - orientar os visitantes através da colocação de placas indicativas, devidamente posicionadas, sobre a locomoção no interior do cemitério e os procedimentos a serem adotados, para evitar a proliferação de insetos e vetores transmissores de doenças.
XIV - vedar adequadamente as sepulturas, com material de alvenaria ou outro similar, para impedir a entrada de roedores, insetos e outros vetores transmissores de doenças;
XV - registrar os sepultamentos, exumações e translado, mantendo e conservando, sob sua guarda, toda a documentação necessária para o sepultamento, que deverão ser mantidas em pastas e arquivadas;
XVI - manter fixado, em local visível, os valores referentes aos serviços a serem prestados;
XVII - manter a estrutura necessária de equipamento e pessoal para a execução dos serviços de sepultamento, exumações, segurança, vigilância e atendimento ao público;
XVIII - cumprir todas as normas determinadas na legislação e regulamentos municipal, estadual e federal, notadamente, o que se refere à saúde, higiene pública, meio ambiente e urbanismo;
XIX - executar obras de melhoria e modernização;
XX - administrar, de forma sustentável, buscando novas tecnologias que permitam a maximização da área ocupada evitando a necessidade de ampliação da mesma e ou a necessidade de aquisição de novas áreas para cemitérios.
CAPÍTULO XI
DAS TARIFAS
Art. 62. As tarifas relativas aos preços dos serviços decorrentes dos serviços funerários, aberturas de sepulturas, catacumbas e nichos, exumação e inumação de restos mortais, fechamentos de carneiras, publicação de editais, expedição de títulos e de licença para construções em cemitérios de propriedade do Município serão arrecadados sob o título de receita de cemitérios.
Parágrafo Único. Os serviços relacionados no “caput” deste artigo serão cobrados mediante preço público, em conformidade com o disposto em Decreto pelo Executivo Municipal levando em conta custos dos serviços.
Art. 63. Os valores referentes à concessão de uso e aquisição de sepulturas, comprovado o óbito, e em conformidade com o disposto em Decreto, poderão ser parcelados em até 10 (dez) vezes, não podendo cada parcela ser inferior a 1,0 UFM.
§ 1º. Para o pagamento a vista haverá um desconto de 20% sobre o valor principal;
§ 2º. A não realização do pagamento no prazo definido no “caput” sujeitará o interessado à inscrição em dívida ativa e a outras sanções desta Lei Complementar e do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO XII
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64. É competência do Poder Público Municipal fiscalizar, disciplinar, supervisionar e exercer o direito de polícia nos serviços funerários.
Art. 65. Todos terão direito aos serviços funerários, independentemente da condição socioeconômica de cada um.
Art. 66. A capela mortuária pública, será utilizada pelas funerárias legalmente estabelecidas e de forma igualitária.
SEÇÃO II
DO ATENDIMENTO FUNERÁRIO
Art. 67. Os serviços funerários serão prestados segundo os seguintes princípios:
I - respeitabilidade;
II - honestidade;
III - proteção e intimidade;
IV - decência;
§ 1º. Em qualquer situação de concorrência entre empresas de serviços funerários prevalecerá o interesse da família contratante.
§ 2º. É obrigatório o sigilo profissional nos assuntos particulares dos usuários dos serviços funerários, ressalvada a divulgação de informações exigíveis nos termos da Lei Complementar.
Art. 68. O tratamento entre profissionais será de cordialidade, respeito e colaboração, no sentido de sempre se buscar atender as necessidades do contratante efetivo e da família do(a) falecido(a).
Art. 69. Os estabelecimentos de saúde deverão criar e manter em perfeitas condições de funcionamento, uma sala destinada única e exclusivamente ao manuseio de cadáveres por pessoas autorizadas, qualificadas e identificadas pela empresa funerária a que pertencer, obrigatoriamente usando equipamentos de proteção.
Art. 70. A tanatopraxia (embalsamamento) somente será realizada quando autorizado previamente pela família, após assinatura de declaração de óbito pelo médico, utilizando-se exclusivamente técnicas reconhecidas pela categoria. Neste caso, será mantido registro de todos os procedimentos aplicados nos cadáveres sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único. Se o óbito ocorreu sem assistência médica ou se houve morte violenta, será obrigatória a prévia autorização da autoridade competente.
Art. 71. Será considerada falta grave a este Código a captação de clientes mediante oferta, venda, indicação, agenciamento ou intermediação de todo serviço funerário efetivo fora das dependências da empresa funerária, salvo sob solicitação expressa do contratante.
Parágrafo Único. Considerar-se-á serviço funerário efetivo toda contratação de serviço funerário ocorrida após o evento óbito até o sepultamento.
Art. 72. O contratante de serviço funerário efetivo tem direito a livre preferência. Sua escolha deve ser espontânea, sem constrangimento ou intimidação. Ele não poderá ser abordado em nenhuma dependência pública ou privada por qualquer prestador de serviço funerário, salvo quando por ele solicitado.
Art. 73. Será terminantemente proibido, no estabelecimento de saúde o ingresso ou a permanência de funcionários ou pessoas ligadas a funerárias, ainda que estranhas a seu corpo de funcionários, com intuito de agenciar e manter contato com o fim de contratação de serviço funerário.
Art. 74. A entrada em estabelecimentos de saúde de agentes funerários e pessoal de apoio é permitida para coleta de assinatura do médico na declaração de óbito, desde que tenha identificação (crachá ou carteira) expedida pela empresa funerária.
Art. 75. Será vedado aos estabelecimentos de saúde pública reservar um local em suas dependências para funcionários de empresas funerárias.
Art. 76. A permanência de agentes funerários e pessoal de apoio é permitida nas capelas mortuárias, com a finalidade de dar apoio e assistência aos familiares do falecido.
Art. 77. As empresas funerárias e planos de assistência familiar de prestação de serviços futuros, assim como seus similares, estão proibidas de administrar capelas mortuárias públicas ou quaisquer outros serviços junto aos estabelecimentos de saúde pública.
Art. 78. Será considerada falta grave e severamente punida a empresa que usar o abuso do poder econômico visando o domínio de mercado e praticar concorrência desleal.
CAPÍTULO XIII
CAPELA MORTUÁRIA
Art. 79. A sala de velório funcionará ininterruptamente 24 horas por dia, para atendimento aos interessados, que venham a necessitar da mesma e sua utilização será gratuita, porém será cobrado uma taxa de limpeza, conforme tabela de preços e valores.
Art. 80. Para a utilização da sala do velório, as pessoas interessadas deverão se dirigir à Administração, firmando requerimento que conterá:
o nome do solicitante;
endereço;
horário e data (dia, mês e ano) da utilização da sala do velório;
horário de sepultamento.
Art. 81. A cessão da sala fica estritamente a juízo da Administração, não sendo permitida a escolha do local como parte do interessado solicitante, que utilizará o espaço que encontrar-se vago e lhe for destinado.
Art. 82. Todas e quaisquer despesas necessárias de cantina, na feitura de café, chá e outros elementos, correrão por conta do usuário requerente da sala.
Art. 83. O requerente será responsável pela manutenção da ordem, do silêncio, disciplina, respeito aos sentimentos alheios, não permitindo a permanência de pessoas estranhas ao velório, e que venham a ferir os sentimentos do próximo.
Art. 84. Fica terminantemente proibida a inclusão dos participantes do velório no interior do cemitério, bem como, a introdução de mercadores ambulantes, animais ou quaisquer veículos, inclusive o carro fúnebre.
Art. 85. Fica proibido a todos os participantes do velório o lançamento dos papéis, lixos, detritos ou quaisquer outros objetos servidos, no interior do cemitério.
CAPÍTULO XIV
DAS PROIBIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 86. É expressamente proibido nos cemitérios:
I – o desrespeito ao sentimento alheio;
II – a perturbação da ordem e da tranquilidade;
III - pisar nas sepulturas;
IV - subir nas árvores ou nos mausoléus;
V - rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares;
VI - arrancar plantas e/ou flores;
VII - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do campo santo;
VIII - fazer depósitos de qualquer espécie de material, funerário ou não;
IX - pregar cartazes ou anúncios nos muros ou portões;
X - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
XI - reuniões tumultuosas nos recintos do cemitério;
XII - prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
XIII - gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da administração;
XIV - jogar lixo em qualquer parte do recinto;
XV - a prática de atos que prejudiquem os demais equipamentos do cemitério;
XVI - a implantação e ou ampliação de cemitérios de outra forma que não a vertical;
XVII - a implantação e ou ampliação de cemitérios em Áreas de Preservação Permanente, de manancial para abastecimento humano, bem como naquelas que tenham seu uso restrito pela legislação vigente, ressalvadas as exceções legais previstas;
XVIII - a prática de qualquer comércio, como a venda de alimentos, bem como qualquer objeto, inclusive os atinentes às cerimônias funerárias, fora dos locais designados pela administração do cemitério.
Art. 87. É vedado impedir o sepultamento nos cemitérios por motivo de raça, cor, sexo, classe social, convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ou ainda, por qualquer outro motivo discriminatório.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 88. A fiscalização dos cemitérios ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Vigilância Sanitária, Setor de Tributação e Secretaria Municipal de Obras, de acordo com a sua competência.
I- A Organização Administrativa será de atribuição do Executivo Municipal e o Processamento Administrativo será realizado pelo Setor de Protocolo, passível de análise jurídica da Procuraria Geral deste Munícipio mediante solicitação.
II- A fiscalização dos cemitérios ficará a cargo do Departamento de Vigilância Sanitária, que poderá aplicar as sanções estipuladas nesta Lei Complementar;
III- A Secretaria Municipal de obras realizará as construções necessárias.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art. 89. A prática de infração aos dispositivos desta Lei Complementar será aplicada as seguintes penalidades:
§ 1º. O descumprimento as proibições do art. 86 será aplicada ao infrator multa de 5 (cinco) UFM.
§ 2º. O descumprimento ao disposto no art. 35 será aplicada ao infrator multa de 6 (seis) UFM.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 90. Fica revogada a Lei 662/1990 de 26 de abril de 1990 e as disposições contrárias.
Art. 91. No prazo de 30 (trinta) dias, será regulamentada e atualizada anualmente a tabela de preços e valores a serem cobrados pelos procedimentos disposta nesta Lei Complementar.
Art. 92. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbataí do Sul - PR, 15 de maio de 2024.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:5328C76C