ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 073/2025
Súmula – Procede a desafetação e autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Loanda ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de propriedade do Município de Loanda ao Estado do Paraná.
Art. 2º – Ficam desafetados da categoria de bens de uso especial e passam a integrar a categoria de bens dominicais os seguintes imóveis de propriedade do Município de Loanda:
I – Lote urbano sob n° 9 da quadra 49 da planta geral da cidade de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 588 metros quadrados, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob n° 4050;
II - Lote urbano sob n° 10 da quadra 49 da planta geral da cidade de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 588 metros quadrados, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob n° 4051;
Art. 3º – Fica o Município de Loanda autorizado a doar os imóveis descritos no artigo anterior ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a finalidade exclusiva de instalação de unidade do Corpo de Bombeiros Militar e/ou implementação do Programa Bombeiro Integrado.
§ 1º – A doação será feita com encargo e cláusula de reversão, ficando vedada a alienação, cessão ou transferência dos imóveis, a qualquer título, pelo donatário.
§2° - A doação que trata esta Lei destina-se exclusivamente para uso de edificação de Segurança Pública;
§ 3º – Os imóveis de que trata esta Lei não poderão serem vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município de Loanda, caso o Estado do Paraná não venha a lhes dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração Estadual.
Art. 4º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 3º, 06 (seis) meses, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 4º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 6° - Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a doação do imóvel que trata a presente Lei, nos termos dos artigos 76, I, “b” da Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021 e posteriores alterações, cumulados com o artigo 97, I, “b” da Lei Municipal n° 1, de dezembro de 2004 – Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 30 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:532A82AE