ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.214, DE 31 DE AGOSTO 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - CONECTAR.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a firmar convênio com o CONSÓRCIO Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR.
Art. 2º O presente convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros para Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, visando aquisição de vacinas destinadas à imunização ao vírus SARS-CoV-19 e suas variantes, como também a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
Art. 3º O valor mensal das transferências ao CONSÓRCIO, será de R$ 500,00 (quinhentos reais), e semestral de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º O Prazo de vigência do presente convênio é de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quitandinha, 31 de agosto de 2021.
José Ribeiro de Moura
Prefeito Municipal de Quitandinha
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Inicialmente apresento a Vossas Excelências os cumprimentos de estilo, externando nossa estima e apreço a esta nobre Câmara Municipal.
O presente convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros para Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras, visando aquisição de vacinas destinadas à imunização ao vírus SARS-CoV-19 e suas variantes, como também a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde, propiciando economia aos cofres públicos.
Há que se destacar que, embora o Estado venha suprindo a vacinação, destinando vacinas aos municípios, vem havendo atraso, e até o presente momento não fora possível vacinar a população.
Tendo em vista que o STF, em decisão recente, autorizou a aquisição das vacinas através de consórcio, fora implementado o CONECTAR com o objetivo de facilitar aos municípios brasileiros a necessária aquisição.
Nos termos do convênio, para o primeiro semestre há a paga de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que na hipótese de não ser fornecido medicamentos durante a vigência do convênio, haverá a restituição dos valores despendidos, de forma que não trará qualquer prejuízo aos cofres públicos.
Em razão de tais fatos, pugna pela aprovação do projeto de lei que ora é submetido as Vossas Excelências.
Atenciosamente
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:532C56AF