ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 03/2023

SÚMULA: Altera a Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O artigo 95 da Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, passa a vigorar, com a seguinte redação:

 

Art. 95.A gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e pelo exercício da função de monitor de cursos de natureza técnico-administrativa será de até R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 2º -O artigo 96 da Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, passa a vigorar, com a seguinte redação:

 

Art. 96.A Gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico, será de até R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Art. 3º -Inclui o Art. 97 na Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, com a seguinte redação:

 

Art. 97.Ao Servidor que integrar comissão especial ou permanente poderá ser concedida gratificação de até R$ 600,00 (seiscentos reais).

§ 1º Cada servidor poderá receber gratificação por, no máximo, 02 (duas) comissões.

§ 2º Só terá direito a receber a gratificação os integrantes das comissões que cumprirem os prazos definidos para conclusão de cada trabalho, bem como atuarem com qualidade administrativa.

 

Art. 4º -Inclui o Art. 97 A, 97 B, 97 C e 97 D, na Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, com a seguinte redação:

 

Art. 97 A.Dentro das limitações contidas nesta lei, bem como em demais regramentos de observância obrigatória pela administração pública, as gratificações mencionadas nos artigos 95, 96 e 97, se estenderão também a servidores comissionados.

 

Art. 97 B. O Chefe do Poder executivo deverá regulamentar esta lei mediante decreto municipal, em especial os artigos 95, 96 e 97, ocasião em que deverá delimitar formas de atuação das comissões, esclarecendo métodos de qualidade e quantidade, bem como complexidade das atividades de modo que os valores arbitrados sejam coerentes e compatíveis com as efetivas atividades realizadas, bem como forma de pagamento da gratificação.

 

Art. 97 C. O Decreto Municipal que regulamentar o arbitramento de valores de que tratam os artigos 95, 96 e 97, em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, poderá autorizar o pagamento dos valores citados nos artigos de forma mensal, por etapa, por tarefa, ou outro, podendo ser na conclusão ou durante a realização dos trabalhos, com vistas ao cumprimento do princípio da eficiência das atividades e a justa gratificação aos servidores envolvidos.

 

Art. 97 D. Os valores mencionados nos artigos 95, 96 e 97, poderá ser reajustado nos mesmos moldes e índices determinados aos vencimentos dos servidores municipais mediante a edição de Decreto Municipal.

 

Art. 5º -Inclui o Art. 218 A na Lei Municipal Nº 17/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Turvo, com a seguinte redação:

 

Art. 218 A. Fica autorizado utilização da Lei Federal nº 8.112/1990, de forma subsidiária, quando o presente regramento não for suficientemente capaz de garantir todo o respaldo legal para os casos concretos.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda de Morais Halma
Código Identificador:532C73F9