ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.565/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Paranavaí a Campanha Segurança 60+, com o objetivo de promover ações educativas e preventivas voltadas à proteção dos idosos contra fraudes e golpes financeiros, por meio de orientação, capacitação e disseminação de informações sobre práticas seguras no uso de serviços financeiros e digitais.
Art. 2º A Campanha Segurança 60+ será composta por ações como:
I - Realização de palestras e workshops informativos sobre os tipos de fraudes mais comuns;
II - Divulgação de material educativo e informativo sobre como identificar golpes financeiros;
III - Parcerias com instituições financeiras, organizações da sociedade civil e entidades de classe, visando promover ações de prevenção;
IV - Desenvolvimento de canais de comunicação para apoio a idosos vítimas de fraudes, com orientações legais e psicológicas;
V - Campanhas nas redes sociais e meios de comunicação locais para divulgar as principais orientações sobre segurança financeira.
Art. 3º As ações da campanha deverão abordar temas como:
I - Como identificar e se prevenir de golpes no ambiente digital, como fraudes bancárias online e golpes via WhatsApp;
II - A importância de não compartilhar senhas bancárias, dados pessoais e informações financeiras com terceiros;
III - Orientações sobre a desconfiança frente a ofertas financeiras vantajosas e promessas de ganho fácil;
IV - Como denunciar fraudes e golpes ao PROCON, Delegacia de Polícia e outros órgãos competentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de março de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:53314153