ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1274 DE 07 DE ABRIL DE 2025
Sumula: Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei n.º 11.340/06, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados, para o provimento de cargo, emprego ou função pública, no Município de Agudos do Sul/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados para o provimento de cargo, emprego ou função pública na administração pública municipal, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei Federal n.º 11.340/06.
Art. 2º A concessão da isenção de que trata o artigo 1º, fica condicionada à apresentação de um dos seguintes documentos:
I. Certidão de comprovação de existência de ação penal contra o agressor;
II. Certidão ou documento público comprovador da instauração de inquérito policial contra o agressor;
III. Boletim de ocorrência contra o agressor;
IV. Relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º Na hipótese de constatação de declaração falsa, a candidata será eliminada do certame ou do processo seletivo e, se houver sido nomeada, ficará sujeita à anulação de sua admissão no serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos e processos seletivos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:53325B65