ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1558/2019

SÚMULA: Altera o parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei Municipal nº 1430/2017, de 05 de maio de 2017.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei Municipal nº 1430/2017, de 05 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 6 (seis) representantes governamentais, destruídos entre as seguintes secretarias:

Secretaria de Assistência Social;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Educação;

Secretaria de Administração;

Secretaria de Finanças;

Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário.

II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:

02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários;

02 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social; e

02 (dois) representantes dos trabalhadores do setor.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterado o § 1º do artigo 19 da Lei Municipal 1430/2017.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e dezenove.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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