ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CONTRATO Nº 164/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2026.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, com sede à Av. dos Pioneiros, inscrito no CNPJ sob o nº 76.208.842/0001-03, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Senhor Prefeito municipal Ademar Luiz Burckhardt, doravante designado MUNICÍPIO de um lado, e de outro lado a empresa I. N. DE ALMEIDA LTDA, estabelecida na Rua Presidente Costa e Silva, Nº 642, bairro Centro, na cidade de Dois Vizinhos, no Estado do Paraná, CEP - 85.660-000, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas/MF sob n° 20.324.313/0001-02, neste ato representada por sua representante legal a Sra. Inês Cheron de Almeida, brasileira, portadora do CPF nº 014.xxx.xxx-92, residente e domiciliada na Rua Presidente Costa e Silva, Nº 642, bairro Centro, na cidade de Dois Vizinhos, no Estado do Paraná, CEP - 85.660-000, ao final assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as nomas da lei 14.133/21 e suas alterações subsequentes, ajustam o presente contrato decorrente do Edital de Inexigibilidade nº 32/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA BANDA DETROIT, PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL MUNICIPAL VALORES DA TERRA / CANTACANTU 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficando sob a responsabilidade da Contratada:
a) A Banda Detroit será responsável pela realização dos ensaios, preparação e acompanhamento musical dos intérpretes durante o Festival. No sábado, dia 17 de outubro de 2026, após o término das apresentações do Festival, a banda realizará show baile com duração mínima de 02 (duas) horas.
b) Também serão de responsabilidade da contratada todas as despesas com transporte e deslocamento da banda e equipe técnica, transporte dos equipamentos, alimentação, hospedagem, montagem, desmontagem, manutenção, encargos, taxas e demais despesas necessárias à plena execução do objeto, não cabendo ao Município custos adicionais referentes a esses itens.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Ficando sob a responsabilidade da Contratante:
a) Disponibilização e preparação do local para a realização do evento.
b) Taxas do ECAD.
CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA se obriga a realizar os serviços, objeto deste Contrato, pelo preço de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
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ITEM |
UNID |
QTD |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
Diária |
2 |
Animação, acompanhamento musical, sonorização e show com a Banda Detroit para o Festival Municipal Valores da Terra / CantaCantu 2026, a ser realizado nos dias 16 e 17 de outubro de 2026, no Bosque Municipal Tancredo Neves, em Catanduvas – Paraná. A empresa deverá disponibilizar a Banda Detroit para os ensaios e acompanhamento dos intérpretes durante o Festival, incluindo sonorização, iluminação e painel de LED para composição do cenário. No sábado, dia 17 de outubro de 2026, após o término das apresentações do Festival, a Banda Detroit realizará show-baile com duração mínima de 02 (duas) horas. A contratada deverá arcar com todas as despesas de alimentação, transporte e hospedagem dos integrantes da banda e equipe técnica, transporte dos equipamentos, bem como encargos, taxas e demais despesas necessárias à execução dos serviços. |
22.000,00 |
44.000,00 |
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os preços serão fixos e irreajustáveis e deverão ser expressos em reais, limitando-se a duas casas decimais após a vírgula, exceto em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado:
Após execução, mediante apresentação de nota fiscal;
Em até 30 dias após apresentação da nota fiscal;
A nota fiscal deve ser enviada por e-mail para o endereço compras@catanduvas.pr.gov.br sempre na data em que a mesma foi emitida e com todas as informações solicitadas no pedido e/ou empenho, para que o departamento competente possa fazer a conferência e, encontrando necessidade de correção possa solicitar a mesma ou a emissão de nova nota dentro de prazo não superior a 05 (cinco) dias. E, a referida nota, deve, ainda, vir acompanhada dos seguintes documentos:
- Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços;
- Certidão de Regularidade junto a Fazenda Federal;
- Certidão de Regularidade de Tributos Municipais;
- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;
e) O não envio da nota fiscal com os documentos solicitados em apenso, nos termos da letra “c”, implicará em não pagamento, ao temo que isentará a fazenda pública municipal de qualquer prejuízo, dano, juros ou multa.
f) A Nota Fiscal que vem com a mercadoria, deve permanecer no local em que a mesma foi entregue.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, dívidas ou indenizações devidas pelo fornecedor.
1 – No caso de ocorrência de irregularidade ou inexecução parcial ou total do objeto do contrato, o pagamento do saldo remanescente ficará suspenso, até ulterior decisão, para fins do contido no PARÁGRAFO PRIMEIRO.
1.1 – O contido no item PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO será objeto de investigação através do competente processo administrativo;
PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento efetuado não isentará o contratado das responsabilidades decorrentes do serviço.
PARÁGRAFO QUARTO – Caso a empresa não tenha conta no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, poderá ser descontado o valor referente à transferência bancária.
PARÁGRAFO QUINTO – A Nota Fiscal deverá conter as seguintes informações:
- Modalidade da licitação;
- Número e ano do contrato;
- Número da agência;
- Número da conta corrente ou poupança;
- Valor de IRPJ a ser retido.
1 – Ainda, por força de Lei, deverá vir especificado na Nota Fiscal qual o valor a ser retido de IRPJ, caso a empresa se enquadre nos casos em que há incidência do Imposto.
- Para assinatura do contrato, uma das DECLARAÇÕES PARA FINS DE NÃO INCIDENCIA DE IRPJ (modelos anexos ao processo).
– O pagamento da Nota Fiscal somente será efetuado se, e quando, está estiver contemplando todos os dados obrigatórios descritos no edital e contrato.
PARÁGRAFO SEXTO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será de 6% ao ano, pagos somente sobre os dias de atraso, calculado o valor devido dividido por 365, multiplicado pelos dias de atraso.
1 – Para que seja paga a compensação financeira sobre os dias de atraso a contratada deverá efetuar requerimento do mesmo.
PARÁGRAFO SÉTIMO – As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
Código Despesa |
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02.15.13.392.1450.2.016 |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
000 |
44.000,00 |
2863 |
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E VIGÊNCIA DO CONTRATO e
LOCAL DE ENTREGA
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo de validade do contrato é até 30 de outubro de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O evento será realizado no dia 16 e 17 de outubro de 2026.
PARAGRAFO TERCEIRO — LOCAL DO EVENTO: Bosque Municipal Tancredo Neves.
CLAUSULA QUINTA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I – dar causa a inexecução parcial do contrato;
II – dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III – dar causa à inexecução total do contrato;
IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2015.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I – a natureza e a gravidade da infração cometida;
II – as peculiaridades do caso concreto;
III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A sanção prevista no inciso I será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I – quando aplicado por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicado por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II – quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
PARÁGRAFO QUARTO - A forma de aplicação das penalidades e demais atos, seguirá o descrito na lei 14.133.
CLÁUSULA SEXTA — GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - CABE ao GESTOR DO CONTRATO:
1 – Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações ao contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
2 – Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
3 – Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
4 – Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais de contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
5 – Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6 – Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
PARÁGRAFO SEGUNDO – CABE ao FISCAL DO CONTRATO:
1 – Acompanhar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
2 – Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3 – Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
4 – Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
5 – No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6 – Comunicar ao gestor do contrato, por meio formal, no prazo de no mínimo 30 (trinta) dias antecedentes a data de vencimento, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
7 – Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
8 – Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
9 – Fica designada para fiscalização do contrato: Mildo Ramos.
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/21 e seus regulamentos e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
PARÁGRAFO SEGUNDO – São obrigações do CONTRATANTE:
1 – Disponibilização e preparação do local para a realização do evento.
2 - Taxas do ECAD.
3 – Efetuar os pagamentos na forma e no prazo pactuado no contrato.
4 – Disponibilizar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do objeto do presente termo de referência;
5 – Designar servidores como Fiscais do Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
6 – Permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE para tratar de assuntos pertinentes à execução do objeto desse Termo de Referência;
7 – Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço objeto desse Termo de Referência, executado em desacordo com o mesmo, bem como do respectivo contrato;
8 – Proporcionar as condições necessárias ao bom andamento da entrega do objeto em questão.
09 – Impedir que terceiros executem o fornecimento objeto desta contratação.
10 – Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.
11 – Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar da execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
12 – Caso não haja a possibilidade de realização do show por ocorrência de força maior ou caso fortuito, que importem em transferência na data da apresentação dos ARTISTAS, a CONTRATANTE será responsável por todas as obrigações de custos remanescentes que se fizerem necessários para a realização da nova apresentação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – São obrigações da CONTRATADA:
1 - A empresa deverá arcar com custos de deslocamento, alimentação e estadia quando necessário, e todos os demais custos e encargos que incidam sobre a execução dos serviços.
2 - Fornecimento de todos os equipamentos necessários para a realização do evento, incluindo sonorização e iluminação.
3 - Montagem e pleno funcionamento da estrutura.
4 – Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, EPI’S, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação.
6 – Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7 – Indicar o responsável por representa-la na execução do contrato, assim como a(s) pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderão substituí-lo, informando um contato telefônico direto deste.
8 – Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município.
9 – Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.
10 – Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados.
11 – Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade da execução.
12 – Comunicar por escrito ao Município qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
13 – Executar os serviços conforme solicitação da Secretaria competente do Município.
14 - Garantir a qualidade dos serviços executados, responsabilizando-se por eventuais falhas decorrentes da execução inadequada.
PARÁGRAFO QUARTO – ADICIONALMENTE, A CONTRATADA DEVERÁ:
1 – Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município.
2 – Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando na execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município.
3 – Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.
4 – Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto do Processo Licitatório.
5 – A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 1, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto deste Edital, razão pela qual o fornecedor signatário do Contrato renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município.
6 – É expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência do Contrato.
6.1 – Do mesmo modo, é expressamente proibida, veiculação de publicidade acerca do Contrato, salvo se houver prévia autorização do Município.
7 – O licitante vencedor ficará obrigado a refazer às suas expensas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação, o serviço, que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.
CLÁUSULA OITAVA – SUBCONTRATAÇÃO
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será admitida a subcontratação do objeto.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 92, e seguintes na lei nº 14.133/21.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
PARÁGRAFO QUARTO – Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
PARÁGRAFO QUINTO - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 157 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 158 e 159 da mesma lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
PARÁGRAFO SEXTO – Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
1 – O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
2 – A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 151, caput, da Lei nº 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
I – Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) PRÁTICA CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem como objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) PRÁTICA COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA:
I – Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, neste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito do organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.
III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SUCESSÃO E FORO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As partes firmam o presente instrumento, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo o Foro da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.
Catanduvas – PR, 07 de outubro de 2026.
Município De Catanduvas
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal
CPF: 065.XXX.XXX-01
I. N. De Almeida LTDA
INÊS CHERON DE ALMEIDA
Representante Legal
CPF: 014.xxx.xxx-92
MILDO RAMOS
Fiscal Do Contrato
DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL
Gestora Do Contrato
Publicado por:
Eduardo de Freitas Moreira
Código Identificador:534031FD