ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1050 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 909 de 2018, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Agudos do Sul, decorrente da defasagem inflacionária, com base no INPC acumulado de 2020, no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), aplicado sobre o salário relativo ao mês de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput não se aplica aos subsídios dos agentes políticos, em razão do mesmo ter sido fixado através da Lei Municipal n° 1.029, de 03 de setembro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021.
Agudos do Sul, em 19 de janeiro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Goeten de Lima
Código Identificador:53412CF9