ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.539/2026
SÚMULA: “Institui o Programa Descubra Mandirituba – Centro Municipal de Informações Turísticas, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Mandirituba o Programa Descubra Mandirituba – Centro Municipal de Informações Turísticas, destinado ao atendimento, acolhimento e orientação de visitantes e turistas que venham ao município.
Art. 2º O Centro Municipal de Informações Turísticas terá como finalidade:
I – fornecer informações sobre pontos turísticos, culturais, históricos e naturais do município;
II – orientar visitantes sobre hospedagens, hotéis, pousadas e demais acomodações disponíveis na cidade e região;
III – divulgar rotas turísticas locais, incluindo circuitos gastronômicos, rurais, culturais e ecológicos;
IV – promover e incentivar o comércio local, a gastronomia, os produtos artesanais e os serviços oferecidos no município;
V – disponibilizar mapas, materiais informativos, guias turísticos e demais conteúdos de interesse dos visitantes;
VI – apoiar a divulgação de eventos culturais, gastronômicos e turísticos realizados no município.
Art. 3º O Centro Municipal de Informações Turísticas deverá funcionar preferencialmente em espaço localizado no Centro Gastronômico da Praça Senhor Bom Jesus, na região central do município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, associações comerciais, empreendedores locais e entidades ligadas ao turismo, com o objetivo de auxiliar na manutenção, divulgação e funcionamento do espaço.
Art. 5º O Poder Executivo poderá desenvolver materiais informativos físicos e digitais, bem como implantar painéis informativos e ferramentas tecnológicas para divulgação das rotas turísticas e do comércio local.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 13 de abril de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:5348C113