ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5062, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Súmula: Cria o Acervo Histórico Documental e Centro de Pesquisa Histórica do Município União da Vitória e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/22, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1º - Fica criado o Acervo Histórico Documental e Centro de Pesquisa Histórica do município de União da Vitória do Estado do Paraná, vinculadoà Secretaria Municipal de Cultura, que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito à gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município de União da Vitória – PR.
Parágrafo único – Para fins de cumprimento da finalidade da presente lei, o Munícipio poderá firmar termos de parceria, convênios, termo de cooperação técnica e outros, com entidades civis organizacionais, universidades federais, estaduais, nos termos da legislação vigente.
Artigo 2º - O Acervo Histórico Documental e Centro de Pesquisa Histórica de União da Vitória contará com espaço próprio, denominado Arquivo Histórico Municipal, que funcionará como: centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo; centro de produção científica e pedagógica; espaço para realização de eventos voltados à valorização da história local, regional e nacional.
Parágrafo 1º - O Acervo Histórico Documental e Centro de Pesquisa Histórica de União da Vitória contará com o “Fundo Documental Ferroviário”, composto pela documentação conferida por pessoas físicas e/ou jurídicas, tanto de direito publico ou privado, nos termos da legislação vigente, o qual, sob responsabilidade deste, ofertará oportunidades de valorização da trajetória histórica da ferrovia, dos ferroviários e de tudo que se relacione à temática.
Parágrafo 2º - O Acervo Histórico Documental e Centro de Pesquisa Histórica de União da Vitória poderá custodiar, através de parceria nos termos da legislação, os documentos da Câmara de Vereadores de União da Vitória, os quais formarão fundo próprio, mediante manifestação formal de interesse e garantia de condições materiais e humanas para guarda e disponibilização dos mesmos.
Artigo 3º - A área de atuação do Acervo Histórico Documental e Centro de Pesquisa Histórica de União da Vitória abrangerá todo o município, podendo incluir, a exclusivo critério, através de decisão da sua direção em acordo com a Secretaria Municipal de Cultura e parcerias vigentes, a guarda de documentação referente a outras localidades eventualmente doadas por instituições públicas e/ou privadas, bem como por entes particulares.
Artigo 4º - O Acervo Histórico Documental e Centro de Pesquisa Histórica de União da Vitória funcionará no segundo piso da Estação União, sede municipal da antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), e estará subordinado diretamente ao Município de União da Vitória, através da Secretaria Municipal de Cultura, e eventuais parcerias que tratem sobre o tema.
Parágrafo único - A segurança física do espaço referido no presente artigo, bem como seu restauro e manutenção, ficará a cargo do Município de União da Vitória, devendo este providenciar a contratação dos serviços relacionados a essa finalidade, bem como a aquisição do material necessário para sua plena consecução e a contratação de seguro para os devidos fins.
Artigo 5º - A contratação de servidores e estagiários necessários para a boa manutenção e funcionamento do espaço, lotados exclusivamente no Acervo Histórico Documental e Centro de Pesquisa Histórica de União da Vitória, dar-se-á com recursos e mediante regras estabelecidas pelo Município de União da Vitória, em pleno respeito à legislação vigente.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto o uso do Acervo Histórico Documental e Centro de Pesquisa Histórica do município de União da Vitória do Estado do Paraná, a incentivar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Estado que se traduzam em produtos e serviços inovadores no interesse público, de acordo com a lei 8159/1991, o qual dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e dá outras providências.
Artigo 7º - O Acervo Histórico Documental e Centro de Pesquisa Histórica de União da Vitória deverá ser integrado ao patrimônio público do município de União da Vitória-PR.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 9º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:53518710