ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 365/2020
LEI Nº 365/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.350.000,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais) destinado a Pavimentação e Recape em vias do munícípio e no Distrito de Ivaína, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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05.000 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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05.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU |
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15.000.0000.0.000 |
URBANISMO |
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15.451.0000.0.000 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.0.000 |
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15.451.0019.1.016 |
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.30.00.00.00 |
Transferências à Estados e ao Distrito Federal |
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3.3.30.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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FONTE 31959 |
CONVENIO 025/2019 PAVIMENTAÇÃO (SEIL) |
20.000,00 |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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FONTE 31959 |
CONVENIO 025/2019 PAVIMENTAÇÃO (SEIL) |
1.610.000,00 |
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15.451.0019.1.017 |
Recuperação da Pavimentação Urbana |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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FONTE 31959 |
CONVENIO 025/2019 PAVIMENTAÇÃO (SEIL) |
720.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.350.000,00 |
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Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.2.8.10.9.1.24.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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2.4.2.8.10.9.1.24.00.00.00.00 |
CONVENIO 025/2019 PAVIMENTAÇÃO (SEIL) |
2.165.252,72 |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas |
184.747,28 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.350.000,00 |
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Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:5351ABFA