ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2948/2025

LEI Nº 2948/2025

 

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Dois Vizinhos, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

 

DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL

 

Art. 1º Essa Lei dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural, histórico e natural do Município de Dois Vizinhos, dever de todos os seus cidadãos.

 

Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio cultural, histórico e natural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados.

 

Art. 2º O patrimônio cultural, histórico e natural do Município de Dois Vizinhos é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ou científico.

 

Art. 3º O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio histórico, cultural e natural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio cultural, histórico e natural.

 

Art. 4° Para os fins desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

 

I – Tombamento: submissão de certo bem, público ou particular, a um regime especial de uso, que se realiza através de procedimento administrativo, conduzindo ao ato final de inscrição da coisa num dos livros de tombo, expedindo-se a correspondente notificação ao proprietário do bem a ser tombado, objetivando a oportunidade de defesa;

 

II – Coisas tombadas: bens que permanecem no domínio e posse de seus proprietários, não podendo em caso algum ser demolido, destruído ou mutilado, nem pintado ou reparado, sem prévia autorização do órgão competente

 

Art. 5º Fica instituído 3 (três) Livros de Tombo, destinados à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio cultural, histórico e natural considerar de interesse de preservação para o Município, a saber:

 

I - Livro de Tombo de Bens Naturais incluindo paisagens, espaços ecológicos, recursos hídricos, monumentos e sítios, reservas naturais, parques e reservas municipais;

 

II - Livro de Tombo de Bens Imóveis de valor histórico e cultural, arquitetônico e urbanístico, urbanos, rurais e paisagísticos, como obras, edifícios, conjuntos e sítios urbanos ou rurais;

 

III - Livro de Tombo de Bens Móveis e integrados de valor histórico, cultural, artístico, folclórico, iconográfico, toponímico, etnográfico, incluindo-se acervos de bibliotecas, arquivos e museus, coleções, objetos, documentos bibliográficos, vídeográficos, fotográficos e cinematográficos, de propriedade pública e privada.

 

Parágrafo único. Poderão ser constituídos, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, consultado o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, outros Livros de Tombo para a inscrição das demais variedades de bens compatíveis com o disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E NATURAL

 

Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural de caráter deliberativo e consultivo, integrante do Departamento Municipal de Cultura.

 

§ 1° O conselho será composto por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, assim definidos:

 

I – Diretor(a) do Departamento de Cultura do Município;

 

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos;

 

IV - 3 (três) membros da sociedade civil que demonstrem interesse pela preservação da cultura local;

 

§ 2º Os membros que integrarão o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural serão nomeados por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos.

§ 3º Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representante da comunidade de interesse do bem em análise.

 

§ 4º O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

 

§ 5º O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse de seus Conselheiros.

 

CAPÍTULO III

 

DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

 

Art. 7° O tombamento processar-se-á mediante ato administrativo, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural, por iniciativa:

 

I – da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

II – do proprietário;

 

III – de qualquer do povo; e,

 

IV - ex-officio do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural.

 

Art. 8° Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão final.

 

Art. 9° Se o processo de tombamento for de iniciativa do proprietário, este deve protocolar requerimento dirigido ao Departamento de Cultura, instruído com a documentação indispensável para a descrição do bem e declaração de que se obriga a conservar o bem, sujeitando-se às cominações legais.

 

§ 1° Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade.

 

§ 2° O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os requisitos necessários para integrar o Patrimônio Cultural Histórico e Natural do Município.

 

Art. 10 Se a iniciativa do tombamento for do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural ou se o requerimento for deferido, o proprietário será notificado, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação.

 

§ 1° Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital.

 

§ 2° A notificação de tombamento deverá conter:

 

I – o nome do órgão responsável pelo ato e do proprietário, com a respectiva qualificação, titularidade e endereço;

 

II – os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;

 

III – a descrição e caracterização do bem tombado, mencionando:

 

a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;

b) lugar em que se encontre.

 

IV- as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações;

 

V- a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Cultural, Histórico e Natural do Município, se o notificado anuir ou não se opuser ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação;

 

VI- a data e a assinatura da autoridade responsável.

 

Parágrafo único. Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características, localização, logradouro, número, nome dos confrontantes e denominação, se houver.

 

Art. 11 No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada junto ao processo principal e deverá conter:

 

I – a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;

 

II – a descrição e a caracterização do bem, na forma prevista no inciso III do artigo anterior;

 

III – os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento, que, necessariamente, deverão versar sobre:

 

a) a inexistência ou nulidade da notificação;

b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º desta Lei;

c) a perda ou perecimento do bem;

IV – As provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.

 

§ 1° – Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:

 

I – intempestiva;

 

II – não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III deste artigo;

 

III – houver manifesta ilegitimidade do impugnante.

 

§ 2° – Recebida a impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada:

 

I – a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da inexistência ou nulidade da notificação anterior;

 

II – a remessa dos autos, nos demais casos, ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação;

 

III – findo o prazo referido no inciso anterior, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

Art. 12 Não havendo impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural manifestar-se-á, mediante Resolução, no prazo previsto no inciso II do § 2° do artigo anterior, e em seguida encaminhará ao Chefe do Poder Executivo para decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

Art. 13 Se a decisão do Conselho for pelo tombamento do bem, na Resolução deverão constar:

 

I – a descrição do bem;

 

II – a fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro de Tombo;

 

III – a definição e a delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e utilizações;

 

IV – as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessárias;

 

V – no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município;

 

VI – no caso de tombamento de coleção de bens, a relação das peças componentes da coleção e a definição de medidas que garantam sua integridade.

 

Parágrafo único. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações referidas no artigo 8° desta Lei e será dado conhecimento à parte interessada.

 

Art. 14 O ato do tombamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo será publicado e inscrito no Livro de Tombo Municipal, conforme o disposto no Capítulo seguinte.

 

Art. 15 Publicado o ato do tombamento, o proprietário será notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 16 Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á o registro do tombamento no Registro de Imóveis, à margem da transcrição do domínio relativamente ao proprietário do imóvel tombado e aos vizinhos, se o tombamento implicar restrições aos bens do entorno.

 

CAPÍTULO IV

 

DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO

 

Art. 17 A inscrição dos bens deverá ser realizada no Livro de Tombo designado e deve contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:

 

I – Bens imóveis:

 

a) número do processo;

b) identificação do monumento;

c) identificação do proprietário;

d) endereço do imóvel;

e) descrição do bem tombado;

f) natureza da obra;

g) caráter do tombamento;

h) número do ato de tombamento e data de publicação.

 

II – Bens móveis e documentos:

 

a) número do processo;

b) descrição das características do bem, suas condições e regime de conservação;

c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;

d) compromissos para cedências para mostras fora do Município;

e) número do ato de tombamento e data de publicação.

 

II – Bens naturais/paisagísticos:

 

a) número do processo;

b) descrição da paisagem;

c) descrição do cone visual a ser preservado;

d) limitações para garantir a integridade visual;

e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;

f) número do ato de tombamento e data de publicação.

 

Art. 18 Todos os registros do Livro de Tombo serão numerados.

 

Art. 19 O Departamento Municipal de Cultura de Dois Vizinhos é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no Livro de Tombo, sendo, também, o órgão responsável pela sua guarda.

 

CAPÍTULO V

 

PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

 

Art. 20 Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas.

 

§ 1° As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos em decisão do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural.

 

§ 2° O projeto técnico será apresentado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural, que deliberará sobre a viabilidade da proposta de intervenção no bem tombado, podendo sugerir alterações no projeto original com o objetivo de preservação das características do bem.

 

§ 3° Concluída a discussão e eventuais alterações do projeto, os autos deverão ser remetidos ao Chefe do Poder Executivo Municipal para decisão final, podendo referendar ou não o ato emanado do referido Conselho.

 

Art. 21 O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Departamento de Cultura a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

 

§ 1º Recebida a comunicação e consideradas necessárias as obras, o Departamento de Cultura encaminhará ao Chefe do Poder executivo que poderá autorizar a execução da obra, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.

 

§ 2º Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Departamento de Cultura tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, às expensas do Município com previa autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante comunicação antecipada ao proprietário.

 

Art. 22 Os bens tombados de propriedade do Município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural.

 

Art. 23 No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa equivalente a 10 UFM (dez Unidades Fiscal de Dois Vizinhos).

 

Parágrafo único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Órgão responsável instaurará sindicância.

 

Art. 24 O deslocamento ou transferência de propriedade do bem tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.

 

Art. 25 As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Departamento de Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.

 

Art. 26 Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.

 

Parágrafo único. A vedação contida neste artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.

 

Art. 27 Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.

 

Art. 28 As coisas tombadas que pertençam ao Município de Dois Vizinhos são inalienáveis, mas poderão ser transferidas para o Estado ou para a União.

 

Art. 29 O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.

 

Art. 30 A Resolução de Tombamento preverá, no entorno do bem imóvel tombado, edificação ou sítio, uma área sujeita a restrições de ocupação e de uso, quando estes se revelarem aptos a prejudicar a qualidade ambiental do bem sob preservação, definindo, caso a caso, as dimensões dessa área envoltória.

 

CAPÍTULO VI

 

PENALIDADES

 

Art. 31 O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Departamento de Cultura por comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo composta por 01 (um) membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Histórico e Natural, O(a) Diretor(a) do Departamento de Cultura e 01 (um) servidor público Municipal efetivo onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado com fixação de multa, caso comprovados.

 

Art. 32 O Poder Executivo, no ato de instauração da sindicância, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar danos ao bem ou risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo poder público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.

 

Art. 33 A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de até 20 (vinte) UFM e, se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, de até 40 (quarenta) UFM.

 

§ 1º A aplicação da multa não desobriga a conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.

 

§ 2º As multas terão seus valores fixados através de Decreto regulamentar e serão fiscalizadas pelo Conselho, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso a Comissão que apurou a sindicância.

 

Art. 34 Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.

 

Parágrafo único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o fará, hipótese em que deverá ser ressarcido pelas despesas ocasionadas.

 

Art. 35 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

 

Art. 36 O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais.

 

CAPÍTULO VII

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 37 O Poder Executivo poderá firmar convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.

 

Art. 38 Aplica-se à preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Dois Vizinhos, subsidiariamente e no que couber, a legislação federal e estadual.

 

Art. 39 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei decorrerão com recursos próprios do Município.

 

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 65º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:53577D81