ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.844/2021

Súmula: Introduz no Município de Goioerê as diretrizes da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, nos termos da Lei Federal n. 13.874/2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º As relações econômicas no Município de Goioerê são regidas pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica da Lei Federal n. 13.874/2019.

Art. 2º São princípios que norteiam a Liberdade Econômica no Município de Goioerê:

I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa fé do particular perante o poder público;

III- a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas;

IV- o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público;

V - a simplificação do processo administrativo fiscalizatório da atividade econômica;

VI- a limitação da atividade econômica como fator excepcional, somente aplicável quando presentes razões de segurança pública;

VII- a racionalização, simplificação e organização da legislação municipal que regula a atividade econômica;

VIII – o cumprimento integral da lei Federal n. 13.874/2019 e seus regulamentos, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.

Art. 3º A fim de garantir o livre exercício da atividade econômica, a legislação que trata de Direito Econômico e Tributário, passa a vigorar com as alterações previstas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14” DE DEZEMBRO”

Goioerê - Paraná, 1º de setembro de 2021. 

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê  


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:53617DC1