ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1190/2022

EMENTA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valores dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2022, e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Cantagalo para o Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Especial no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 05 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Manutenção

Projeto/Atividade: 26.782.0050.1021 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

Conta da despesa: 1541

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00

Nome da natureza de despesa: Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 00604 – Operação de Crédito – Equipamentos Rodoviários

Valor: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Especiais a que se refere o artigo anterior serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 1.136 de 08 de abril de 2021.

 

Art. 3º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei nº 1.147, de 05 de julho de 2021, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022, Lei nº. 1.159 de 27 de outubro de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de junho de 2022.

 


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:536A25B1