ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.576 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
O Prefeito de Carlópolis, Estado do Paraná, Hiroshi Kubo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Malha Viária é o conjunto de vias do município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
§1º A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, considerados os aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego veicular.
§2º Aplica-se à malha viária a legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
Art. 2º. Integram a malha viária do município o Sistema Viário Municipal e Sistema Viário Urbano, descritos e representados nos mapas ANEXOS I e II da presente Lei.
Art. 3º. É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias e logradouros públicos definidos no Mapa do Sistema Viário Urbano, ANEXO II da presente Lei.
Art. 4º. É considerado Sistema Viário Municipal, para fins desta Lei, as rodovias existentes no município definidas no Mapa do Sistema Viário Municipal, ANEXO I da presente Lei.
Art. 5º. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
ANEXO I – Mapa do Sistema Viário Municipal;
ANEXO II – Mapa do Sistema Viário Urbano;
ANEXO III – Modelo das vias urbanas;
ANEXO IV – Modelo das vias Rurais.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 6º. Esta Lei dispõe sobre a regulação do sistema viário do município de Carlópolis, visando os seguintes objetivos:
I - induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
II- adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação;
III- hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes;
V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências;
VI - a atualização permanente das informações relativas a circulação urbana e à rede viária, em função dos objetivos e da evolução das atividades urbanas, compatibilizando e atualizando a hierarquização das vias de acordo com o Uso e a Ocupação do Solo observado o Plano de Mobilidade Urbana Municipal;
VII - promover o uso compartilhado das vias, integrando a circulação de pedestres e ciclistas na rede viária, afim de facilitar o deslocamento com segurança, autonomia e conforto;
VIII - estabelecer o padrão das calçadas, guias rebaixadas, rampas de acessibilidade a pessoas com deficiência, lombadas e travessias elevadas;
IX - promover políticas públicas de educação no trânsito em escolas e outras instituições públicas e privadas;
X - assegurar a faixa non aedificandi ao logo das estradas municipais, rodovias e ferrovias.
Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos a análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal e órgãos estaduais competentes.
Seção II
Das Definições
Art. 7º. Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
II - ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
III- ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV - CAIXA CARROÇÁVEL - é a faixa da via destinada a circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento;
V - CALÇADA OU PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclovia, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
VI - CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional e esteticamente;
VII - CICLOVIA - é a via destinada, única e exclusivamente, à circulação de biciclos ou seus equivalentes, não motorizados;
VIII - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado a guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
IX - FAIXA DE DOMÍNIO DE VIAS - é a porção do solo, de utilização pública, medida a partir do centro da pista para cada uma de suas laterais;
X - GREIDE - é a linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;
XI - LARGURA DE UMA VIA - é a distância entre os alinhamentos da via;
XII - LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo, etc.); XIII - MEIO-FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XIV - PISTA DE ROLAMENTO - é o espaço organizado para a circulação de veículos motorizados;
XV - CICLO FAIXA - parte da pista de rolamento ou do passeio, destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
XVI - FAIXA ELEVADA – travessia elevada de pedestres onde o pavimento é elevado ao nível da calçada devendo possuir dispositivos de drenagem e sinalização específica;
XVII - LOMBADA – ondulação transversal com diferença de nível do seu pavimento adjacente, destinada a reduzir a velocidade de veículos;
XVIII - ROTATÓRIA – tratamento viário que organiza a trajetória dos veículos e que induz a diminuição da velocidade em cruzamentos;
XIX - RAMPAS – inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento;
XX - USO COMPARTILHADO – uso compartilhado da via pública por todos os sistemas de transportes especificados nesta Lei;
XXI - TRINCHEIRA – obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior;
XXII - PASSARELA – elemento em desnível aéreo destinada à transposição de vias e ao uso de pedestre;
XXIII - CUL-DE-SAC – espaço para o retorno de veículos ao final de uma rua sem saída;
XXIV - ESTRADA VICINAL – estrada pavimentada ou não que atende principalmente ao tráfego local do Município;
XXV - PASSAGEM DE NÍVEL – cruzamento ao mesmo nível entre uma ferrovia e um caminho ou estrada; ao modo ferroviário, é dada prioridade de passagem nestes cruzamentos;
XXVI - VIADUTO – obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno ou servir de passagem superior;
XXVII - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – conjunto de elementos de comunicação visual adotados nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;
XXVIII - SINALIZAÇÃO HORIZONTAL – constituída por elementos aplicados no pavimento das vias públicas;
XXIX - SINALIZAÇÃO VERTICAL- representada por painéis e placas implantados ao longo das vias públicas;
XXX - TRÁFEGO – fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de tempo;
XXXI - TRÁFEGO LEVE - fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção;
XXXII - TRÁFEGO MÉDIO – fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma direção;
XXXIII - TRÁFEGO PESADO – fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção;
XXXIV - VIAS ARTERIAIS OU DE ESTRUTURAÇÃO URBANA - são vias que tem a finalidade de canalizar o tráfego de um ponto a outro dentro da área urbana, ligando dois ou mais distritos ou bairros, e constituem-se como vias estruturantes da área urbana, e tais vias alimentam e coletam o tráfego das vias coletoras e locais;
XXXV - VIA COLETORA – que promove a ligação dos bairros com as vias arteriais;
XXXVI - VIA LOCAL – destinada exclusivamente a dar acesso às moradias;
XXXVII - VIA FÉRREA – sistema de transporte sobre trilhos que atravessa certa extensão territorial e por onde circulam trens que conduzem passageiros ou cargas; XXXVIII - VIA PERIMETRAL – são vias, rodovias e anel viário inseridos na malha urbana para fins de circulação de veículos de carga pesada;
XXXIX - TESTADA – porção de via pública que fica à frente de um lote.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 8º. Considera-se sistema viário do Município de Carlópolis o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas, sendo consubstanciado nos ANEXOS I e II desta Lei.
Seção I
Da Hierarquia do Sistema Viário
Art. 9º. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
I - vias Urbanas:
a) vias de Trânsito Rápido;
b) vias Arteriais;
c) vias Coletoras;
d) vias Locais.
II - vias Rurais:
a) estradas Primárias;
b) estradas Secundárias;
c) estradas Terciárias.
Art. 10. A hierarquização das vias que compõem o sistema viário básico de Carlópolis obedece aos seguintes critérios:
I - a via Arterial ou de Estruturação Urbana é preferencial sobre a Via Coletora e Via Local;
II - a via Coletora é preferencial sobre a Via Local.
§1º No cruzamento de vias da mesma hierarquia a preferência será estabelecida por sinalização de trânsito, atendidas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes.
§2º No cruzamento entre vias de mesma hierarquia, quando não sinalizado, a preferência de passagem atenderá o disposto na legislação pertinente.
Art. 11. Vias de Trânsito Rápido (Rodovias) constituem as rodovias federais e estaduais nos trechos em que cortam o perímetro urbano do Município, nas quais serão garantidas as seguintes condições:
I - fluxo de veículos ininterrupto;
II - poderão receber interseções em nível e/ou desnível quando consideradas imprescindíveis ao desenvolvimento do Município, devidamente licenciadas junto ao órgão que detém a circunscrição sobre a via, bem como do Município de Carlópolis;
III - travessias de pedestres, atendendo as normas de segurança e acessibilidade; IV - sem acesso aos lotes lindeiros.
Parágrafo único. Em situações especiais, poderá haver transporte coletivo nestas vias, tomados cuidados especiais quanto à segurança e manutenção do fluxo da via.
Seção II
Do Dimensionamento para Abertura de Vias
Art. 12. Para efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação, as vias públicas de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no artigo 10 desta Lei, obedecerão aos seguintes parâmetros:
I - pista de rolamento para veículos;
II- pista de estacionamento para veículos;
III- ciclovia/ciclofaixa com, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) quando for unidirecional e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) quando for bidirecional;
IV - passeio para pedestre.
Art. 13. As Vias Arteriais tipo 1 (um) deverão comportar no mínimo 20,90m (vinte metros e noventa centímetros), contendo sinalização de velocidade máxima de até 60Km/h (sessenta quilômetros por hora), sendo:
I - a Via de Trânsito rápido (Rodovias) é preferencial sobre a Via Arterial;
II- 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de, no mínimo 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
IV - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
V - 1 (uma) ciclovia/ciclofaixa bidirecional de no mínimo 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), cada, e um canteiro central de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Parágrafo único. A disposição das ciclovias/ciclofaixas será analisada pelo Departamento de Engenharia.
Art. 14. As Vias Arteriais tipo 2 (dois) deverão comportar no mínimo 19,40m (dezenove metros e quarenta centímetros), contendo sinalização de velocidade máxima de até 60Km/h (sessenta quilômetros por hora), sendo:
I - a Via de Trânsito rápido (Rodovias) é preferencial sobre a Via Arterial;
II- 2 (duas) pistas de rolamento para veículos de, no mínimo 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (duas) pistas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
IV - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
V - 1 (uma) ciclovia/ciclofaixa bidirecional de no mínimo 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), cada de acordo com a exigência do Departamento de Engenharia.
§1º As ciclovias/ciclofaixas poderão ser dimensionadas cada uma em um lado da via;
§2º A disposição das ciclovias/ciclofaixas será analisada pelo Departamento de Engenharia.
Art. 15. As Vias Coletoras deverão comportar, no mínimo 16m (dezesseis metros), contendo sinalização de velocidade máxima de até 40Km/h (quarenta quilômetros por hora), sendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento para veículos, de no mínimo, 3,00 m (três metros) cada;
II - 2 (duas) pistas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.
Art. 16. As Vias Locais deverão possuir, no mínimo, 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros), contendo sinalização de velocidade máxima de até 30Km/h (trinta quilômetros por hora), sendo:
I - 2 (duas) pistas de rolamento 3,00m (três metros) cada;
II- 1 (uma) pista para estacionamento de veículos de, no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.
Art. 17. As caixas de ruas dos novos loteamentos deverão observar as diretrizes viárias e continuidade das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado às funções a que se destinam quando exigidas pelo departamento responsável.
Art. 18. As vias rurais serão subdivididas conforme as seguintes especificações e dimensionamento:
1º Vias rurais primárias:
I - as faixas de domínio serão de 12,00 (doze) metros;
II- caixa carroçável: 6,00 (seis) metros;
III- leito carroçável ou faixa de rolagem de 6 (seis) metros, incluindo acostamento de 2,00 (dois) metros para cada lado e talude de 1 (um) metro, para cada lado da via.
2º Vias rurais secundárias ou de ligação:
I - as faixas de domínio serão de 12,00 (doze) metros;
II- caixa carroçável: 6,00 (seis) metros;
III- leito carroçável ou faixa de rolagem de 6 (seis) metros, incluindo acostamento de 2,00 (dois) metros para cada lado e talude de 2 (dois) metros em um dos lados da via.
3º Vias rurais – ramais ou terciárias (de acesso às propriedades):
I - as faixas de domínio serão de 10,00 (dez) metros;
II- caixa carroçável: 5,00 (cinco) metros;
III- leito carroçável ou faixa de rolagem de 5 (cinco) metros, incluindo acostamento de 2,00 (dois) metros de um lado, sendo 1 (um) metro para o outro lado e talude de 2 (dois) metros em um dos lados da via.
Seção III
Das Vias Existentes
Art. 19. A hierarquização das vias urbanas existentes foi definida através do Anexo da presente Lei, e de acordo com a função que desempenha no sistema viário atual, permanecendo as dimensões existentes em cada caso.
Art. 20. A abertura ou intervenção de qualquer via ou logradouro será regida pelas disposições desta Lei e anexos integrantes.
Parágrafo único. Ficará a cargo do interessado solicitar ao órgão competente as informações de obras e melhorias a serem executadas para adequação e contemplação em seu projeto.
Seção IV
Da Circulação e Sinalização Viária
Art. 21. A determinação das vias preferenciais, no sentido dos fluxos da organização e das limitações de tráfego, deverá obedecer às normativas vigentes e diretrizes estabelecidas na presente Lei, consubstanciadas em seu ANEXO II, cabendo ao Executivo Municipal a elaboração de projetos definindo as diretrizes viárias e as readequações geométricas necessárias.
Art. 22. Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
I - ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
II- ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos perigosos;
III - a adequação dos passeios para pedestres onde estão localizados os serviços públicos como escolas, terminal rodoviário, casa da cultura e outros, de acordo com as normas de acessibilidade universal;
IV - priorizar acessos de ligação entre os bairros, onde a topografia permitir, visando proporcionar qualidade na mobilidade urbana;
V - adequar o sentido de fluxos nas vias existentes, demarcação de espaços para estacionamentos considerando o porte das vias, afim de ordenar e organizar o trânsito;
VI - na zona rural do Município, onde houver concentração de pessoas, seja em frente a equipamentos públicos ou vilas, implantar dispositivos disciplinadores de velocidades, sinalização vertical e ainda sinalização orientativa nos cruzamentos, com a nomenclatura dos bairros.
Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Art. 23. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às Normas Técnicas especificadas pela ABNT.
Art. 24. O Município de Carlópolis deverá elaborar/contratar um estudo de viabilidade visando a implantação de autarquia para a municipalização do trânsito no prazo máximo de 3 (três) anos.
Seção V
Dos Passeios e Arborização
Subseção I
Passeios
Art. 25. Os passeios a serem construídos e/ou reformados devem estar de acordo com as normativas vigentes, serem contínuos, não possuírem degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem o fluxo de pedestres na faixa livre de circulação, sendo definida pela NBR 9050.
Parágrafo único. É de responsabilidade do Poder Público, através do órgão competente, intensificar a fiscalização no que tange ao cumprimento das normativas vigentes quanto as diretrizes de reforma e/ou implantação dos passeios.
Art. 26. Passeios existentes – o interessado em realizar a reforma e/ou manutenção do passeio em sua testada deverá protocolar no órgão competente uma solicitação de autorização de reforma do passeio, bem como solicitar a padronização para o referido endereço.
Art. 27. Passeios em loteamentos e parcelamentos – deverão ser executados pelos parceladores, ser previamente submetido a análise e aprovação do órgão competente e estar de acordo com a padronização municipal.
Art. 28. Manutenção dos passeios – É de inteira responsabilidade dos proprietários em sua extensão de testada. Cabendo ao órgão competente fazer a fiscalização de acordo com o Código de Obras.
Subseção II
Arborização Urbana
Art. 29. A arborização urbana será regulamentada por Lei Específica e contemplará os seguintes parâmetros:
I - quanto as espécies;
II- dimensionamentos;
III- distância/porte/qualidade mínima exigida para mudas, plantio e locais de implantação.
Art. 30. O corte de árvores públicas somente poderá ocorrer na modalidade de substituição, ou seja, uma outra árvore deverá ser plantada na mesma quadra ou em local determinado pelo órgão ambiental municipal, sob as seguintes condições:
I - construção ou reforma de edificações;
II- árvores que colocam em risco a vida ou o patrimônio;
III- árvores consideradas espécies invasoras, determinadas através de portaria ou legislação específica;
IV - obras de utilidade pública ou relevante interesse social.
Art. 31. Para solicitar autorização de substituição de árvores públicas, o interessado deverá protocolar junto à Administração Municipal, os seguintes documentos:
I - cópia do RG e CPF de todos os proprietários do imóvel ou do contrato social quando for pessoa jurídica;
II- comprovante de pagamento do último IPTU;
III- transcrição ou matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo 90 (noventa) dias; ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso de o requerente não possuir documentação legal do imóvel;
IV - projeto de reforma e ampliação, com carimbo de aprovação da Prefeitura Municipal quando se tratar de pedidos de corte para este fim;
V - conclusivo da Defesa Civil Municipal ou Estadual, quando se tratar de pedido de corte de árvores que colocam em risco a vida ou o patrimônio;
VI - ofício de solicitação e Decreto de Utilidade Pública quando de obras de interesse do Município.
Art. 32. Em hipótese alguma poderá se deixar de plantar árvores em substituição às arrancadas, cabendo ao Executivo Municipal a fiscalização.
Art. 33. Os passeios sem arborização receberão novas mudas de acordo com as espécies definidas por Lei Específica.
Art. 34. O descumprimento dos artigos contidos nesta seção implicará em multa a ser regulamentada por Lei Específica.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 36. A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário, é complementada com a política municipal de mobilidade urbana.
Art. 37. As modificações que por ventura vierem a ser feitas no sistema viário deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal, através da supervisão do órgão responsável pelo trânsito.
Art. 38. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 755/2006.
Gabinete do Prefeito de Carlópolis, em 30 de novembro de 2022.
HIROSHI KUBO
Prefeito
Os anexos da presente Lei, estão disponíveis para consulta em sítio eletrônico oficial do Município.
Publicado por:
Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
Código Identificador:537037C9