ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4996, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 3058 E SUAS ALTERAÇÕES, COM EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 67/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a DECLARAR EXTINTOS os seguintes cargos:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

JORNADA

N. VAGAS

NÍVEL

Médico Pediatra

05 h/sem

05

13

Pediatra Plantonista

24/72 h

10

54

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a DECLARAR EM EXTINÇÃO os seguintes cargos:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

JORNADA

N. VAGAS

NÍVEL

Médico Clínico Geral

05 h/sem

16

13

Médico Plantonista

12/36

10

50

Ginecologista/Obstetra

05 h/sem

05

13

 

Art. 3º Cria no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, ANEXO I da Lei Municipal nº 3058/2003, os seguintes cargos:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

JORNADA SEM.

N. VAGAS

NÍVEL

Ginecologista/Obstetra

30 h

02

40

Médico-Auditor

20 h

01

32

 

Art. 4º Ficam estabelecidos os REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES para o desempenho do cargo:

CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA/ OBSTETRA

CARGA HORARIA: 30 HORAS SEMANAIS

JORNADA: 6 HORAS DIARIAS

 

ESCOLARIDE EXIGIDA

Graduação em Medicina com especialização em Ginecologia/Obstetrícia e registro no conselho profissional

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS TAREFAS

Realizar atendimento na área de ginecologia/obstetrícia; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnósticos, terapêutica e acompanhamento dos pacientes, bom como executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e à área.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO

I - Prestar assistência médica integral à saúde da mulher, na área de ginecologia e obstetrícia;

II- Realizar anamnese (Histórico Clínico);

III - Efetuar exames físicos;

IV - Efetuar exame ginecológico e/ou obstétrico;

V - Determinar o diagnóstico ou hipótese diagnóstica;

VI - Solicitar e avaliar exames laboratoriais, ultrassonografia e outros quando julgar necessário;

VII - Prescrever medicação (RENAME), quando necessário;

VIII - Participar, conforme a política interna do Município, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;

IX - Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;

X - Participar de programa de treinamento, quando convocado;

XI - Orientar mulheres e/ou gestantes quanto ao planejamento familiar, uso de métodos contraceptivos, controle de pré-natal, parto hospitalar, aleitamento materno entre outros;

XII - Realizar acompanhamento pré-natal da gestante, com encaminhamento quando se fizer necessário;

XIII - Coletar material para exames de preventivo de CA de mama e colo uterino, quando julgar necessário;

XIV - Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva;

XV - Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, etc.) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;

XVI - Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença;

XVII - Participar, articulado com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;

XVIII - Efetuar a notificação compulsória de doenças;

XIX - Realizar reuniões com familiares ou responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado;

XX - Prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis;

XXI -Participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiência entre os pacientes;

XXII - Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

XXIII - Participar de reuniões comunitárias em espaços públicos, privados ou em comunidades, visando à divulgação de fatores de risco que favorecem enfermidades;

XXIV - Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização;

XXV - Realizar o procedimento de colocação de D.I.U.;

XXVI - Utilizar equipamentos de proteção individual, conforme preconizado pela ANVISA;

XXVII - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou autoridade superior;

XXVIII - Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.

 

COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO

Relacionamento interpessoal; Ética; Proatividade; Tomada de decisão; Comunicação; Senso de Humanização; Organização; gerenciamento de recursos com foco nos resultados e liderança.

 

CARGO: MÉDICO AUDITOR

CARGA HORARIA: 20 HORAS SEMANAIS

JORNADA: 4 HORAS DIARIAS

 

ESCOLARIDE EXIGIDA

Graduação em Medicina com especialização em Auditoria em Serviços de Saúde, e registro no conselho profissional.

 

DESCRIÇÃO SUMARIA DAS TAREFAS

Avaliar custo e adequação de contas e serviços prestados por instituições públicas e privadas. Avaliar contratos, convênios e instrumentos congêneres para verificar os reais custos envolvidos em cada tratamento, se o orçamento despendido é suficiente, analisando se os recursos financeiros estão sendo bem utilizados para evitar irregularidades. Verificar a adequação dos serviços às normas do SUS.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO

Fazer exames periciais e analíticos, dar suporte técnico a gestores da saúde, unindo questõesadministrativas com as questões inerentes à profissão médica. Acompanhar a elaboração de contratos, da precificação da tabela de honorários médicos, de taxas, serviços e diárias hospitalares, avaliar documentos, registros e relatórios, realizar análise técnica de procedimentos e serviços realizados por prestadores; zelar pela qualidade da assistência à saúde de maneira sustentável ao sistema; realizar auditoria analítica (documentos) e operacional (local), analisar contas, sugerir glosas. Exercer outras atribuições inerentes à função.

COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO

Relacionamento interpessoal; Ética; Proatividade; Tomada de decisão; Comunicação; Senso de Humanização; Organização; gerenciamento de recursos com foco nos resultados e liderança.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 22 de dezembro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Celeste de Assunção Mance
Código Identificador:537E54D6