ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DECRETO Nº 17.564, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - PROCEDE A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.682, DE 17 DE JUNHO DE 2014 - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelo cargo, com fulcro na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 3.419, de 01º de novembro de 2012 e Lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014:

 

CONSIDERANDO a edição e publicação da Lei nº 3.419, de 01º de novembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso resolúvel do Lote urbano sob nº 03, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 10.873,12 m² (dez mil oitocentos e setenta e três vírgula doze metros quadrados), matriculado sob nº 7.148, no Ofício Imobiliário desta Comarca, à empresa KIMADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 82.461.708/0003-76 ;

CONSIDERANDO que a Concessão do referido imóvel foi realiza nos termos da Lei nº 1.858 de 03 de setembro de 1997, e atualmente está sob a égide da lei Municipal nº 3.682, de 17 de junho de 2014, que institui o Plano de Incentivo Empresarial do Município;

CONSIDERANDO que as Concessões autorizadas pelas citadas leis se deram pelo prazo de 10 anos, condicionados a diversos requisitos, cujo cumprimento integral possibilita a transferência definitiva do imóvel findo o prazo da concessão;

CONSIDERANDO o cumprimento integral das condições impostas à Concessionária pelo art. 3º da Lei nº 3.419, de 01º de novembro de 2012, bem como pela Lei nº 3.682, de 17 de junho de 2014. Assim, tendo transcorrido o prazo de vigência de 10 (dez) anos;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica procedida a alienação, através de doação gratuita do Lote urbano sob nº 03, do Distrito Industrial de Palmeira, com área total de 10.873,12 m² (dez mil oitocentos e setenta e três vírgula doze metros quadrados), matriculado sob nº 7.148, no Ofício Imobiliário desta Comarca, à empresa KIMADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 82.461.708/0003-76.

 

Art. 2º Em razão no contido no presente Decreto fica a Concessionária autorizada, às suas expensas, proceder aos atos necessários visando a transferência definitiva dos referidos imóveis.

 

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Agosto de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

NATÁLIA BLUM DE AGUIAR

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:538C4E50