ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 994/2023

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

ORGÃO 11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO

UNIDADE 11.001

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2021

11.001.18.541.0012.1.094. 4.4.90.51.00.00.

p

IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552

Implantação de um parque urbano, em área de fundo de vale, como uma alternativa de minimização dos impactos negativos da expansão urbana e controle de cheias.

UNIDADE

31840

R$ 619.785,47

11.001.18.541.0012.1.094. 4.4.90.51.00.00.

p

IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552

Implantação de um parque urbano, em área de fundo de vale, como uma alternativa de minimização dos impactos negativos da expansão urbana e controle de cheias.

UNIDADE

03000

R$ 63.356,72

TOTAL

R$ 683.142,19

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

 

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.18.541.0012.1.094

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

OBJETIVO

AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terras possibilitando a exploração de maior área com consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental.

MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente, estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 1336/2022 SIT - 56795

CONVENIO

UNIDADE

1

R$ 683.142,19

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 683.142,19 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos).

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.18.541.0012.1.094

 

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Gestão Ambiental

11

001

18

 

 

 

 

 

 

Preservação e Conservação ambiental

11

001

18

541

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

11

001

18

541

0012

 

 

 

 

IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552

11

001

18

541

0012

1.092

4.4.90.51.00.00

31840

R$ 619.785,47

IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552

11

001

18

541

0012

1.092

4.4.90.51.00.00

03000

R$ 63.356,72

TOTAL GERAL

R$ 683.142,19

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 683.142,19 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos) conforme abaixo:

Provável excesso de arrecadação:

 

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.20.00

31840

Convênio do Estado - CONVENIO 25/2020 - SIT 45552 - IAT - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

R$ 619.785,47

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 619.785,47

 

Superávit Financeiro

 

FONTE

CONTA

VALOR

03000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

R$ 63.356,72

TOTAL DO SUPERÁVIT

R$ 63.356,72

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

Corumbataí do Sul, em 09 de março de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre de Pádua dos Santos
Código Identificador:538C59E0