ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 994/2023
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2023 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2023 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO |
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UNIDADE 11.001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2021 |
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11.001.18.541.0012.1.094. 4.4.90.51.00.00. |
p |
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552 |
Implantação de um parque urbano, em área de fundo de vale, como uma alternativa de minimização dos impactos negativos da expansão urbana e controle de cheias. |
UNIDADE |
31840 |
R$ 619.785,47 |
|
11.001.18.541.0012.1.094. 4.4.90.51.00.00. |
p |
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552 |
Implantação de um parque urbano, em área de fundo de vale, como uma alternativa de minimização dos impactos negativos da expansão urbana e controle de cheias. |
UNIDADE |
03000 |
R$ 63.356,72 |
|
TOTAL |
R$ 683.142,19 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 981/2022 de 27 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2023 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.18.541.0012.1.094
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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OBJETIVO |
AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terras possibilitando a exploração de maior área com consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental. MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente, estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
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P |
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS – CONVENIO 1336/2022 SIT - 56795 |
CONVENIO |
UNIDADE |
1 |
R$ 683.142,19 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei Municipal 987/2022) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 683.142,19 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2023, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.18.541.0012.1.094
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Gestão Ambiental |
11 |
001 |
18 |
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Preservação e Conservação ambiental |
11 |
001 |
18 |
541 |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
11 |
001 |
18 |
541 |
0012 |
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IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552 |
11 |
001 |
18 |
541 |
0012 |
1.092 |
4.4.90.51.00.00 |
31840 |
R$ 619.785,47 |
|
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE URBANO COMO INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - CONVENIO SIT 45552 |
11 |
001 |
18 |
541 |
0012 |
1.092 |
4.4.90.51.00.00 |
03000 |
R$ 63.356,72 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 683.142,19 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes superávit financeiro e provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 683.142,19 (seiscentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e dois reais e dezenove centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
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RECEITA |
FONTE |
CONTA |
VALOR |
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2.4.2.2.99.0.1.20.00 |
31840 |
Convênio do Estado - CONVENIO 25/2020 - SIT 45552 - IAT - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
R$ 619.785,47 |
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TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO |
R$ 619.785,47 |
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Superávit Financeiro
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
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03000 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
R$ 63.356,72 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 63.356,72 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 09 de março de 2023.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre de Pádua dos Santos
Código Identificador:538C59E0