ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 860 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 860 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, no que tange ao Quadro Distribuição das Emendas Impositivas, e dá outras disposições”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.519/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei Municipal visa alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, no que tange ao Quadro Distribuição das Emendas Impositivas; e alterar a Lei Municipal nº 799, de 20 de novembro de 2023, e dá outras providências.

Art. 2º. Altera-se parcialmente o Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, no que tange ao Quadro Distribuição das Emendas Impositivas, e suas alterações posteriores, que passa a vigorar, respectivamente, com as modificações retificadas na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º. As demais disposições do Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024, permaneceminalteradas; especialmente ao que se refere às Emendas Impositivas não citadas no Anexo único desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 19 de dezembro de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

(Anexo I da Lei Municipal nº 808, de 24 de janeiro de 2024)

 

Emendas Parlamentares Individuais

 

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

 

EC Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

 

§ 9ºAs emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

EMENDAS INDIVIDUAIS – R$ 1.343.540,42 (Um milhão, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos)

 

EMENDA INDIVIDUAL - SERVIÇOS DE SAÚDE - Valor Individual de cada vereador corresponde à R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Obrigatória na área da saúde

 

EMENDA INDIVIDUAL - OUTROS SERVIÇOS - Valor Individual de cada vereador corresponde à R$ 61.070,02 (Sessenta e um mil, setenta reais e dois centavos)

Uso para outras áreas

 

Totalizando por Vereador o valor de R$ 122.140,04 (Cento e vinte e dois mil, cento e quarenta reais e quatro centavos)

 

VEREADOR ADOLFO HACK

 

Área da saúde: R$ 61.070,02

 

Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).

 

Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).

 

Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).

 

Destinação livre: R$59.019,62

 

Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).

 

Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 4.636,36 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis mil e trinta e seis centavos).

 

Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).

 

Serviços de manutenção das áreas externas de espaços públicos, logradouros e praças públicas: R$ 5.785,89 (cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).

 

VEREADOR AIRTON TOMAZI

 

Área da saúde: R$ 61.070,02

 

Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).

 

Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).

 

Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).

 

Destinação livre: R$ 46.785,02

 

Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).

 

Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 1.824,01 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e um centavo).

 

VEREADOR JOÃO VITOR PELUSO DA SILVA

 

Área da saúde: R$ 61.070,02

 

Aquisição de medicamentos e manutenção de serviços essenciais de saúde mantidos por meio de consórcio de saúde: R$ 9.545,45 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

Aquisição de equipamentos e materiais para tratamentos de saúde temporários e continuados, como bolsas de colostomia e demais itens necessários: R$ 1.240,32 (um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos).

 

Contratação de serviços especializado para realização exames médicos: R$ 14.545,45 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

 

Serviços de manutenção e abastecimento da frota responsável pelo transporte de passageiros, pacientes da saúde municipal, tanto em deslocamento dentro do Município entre unidades, como Tratamentos Fora do Domicílio – TFD: R$ 17.556,98 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos).

 

Aquisição e manutenção de equipamento para atenção primária em saúde, como armários, geladeiras para vacinas, bicicletas para os agentes comunitários, compressor odontológico, destilador de água, aparelho de ultrassom, dentre outros: R$ 18.181,82 (dezoito mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).

 

Destinação livre: R$ 48.826,49

 

Realização de obras de construção e manutenção de pontes do Município: R$ 44.961,01 (quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e um centavo).

 

Aquisição e instalação de lixeiras e/ou pontos de coleta de resíduos nas áreas rural e urbanas do Município: R$ 229,12 (duzentos e vinte e nove reais e doze centavos).

 

Reforma, reforço estrutural e/ou construção de novo bicicletário no anexo da Rodoviária Intermunicipal de Morretes: R$ 3.636,36 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
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