ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 763/ 2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.476,41 (Quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1033 Restituição FUNASA
02026 – 3.3.90.93.00.00 – 00 - 000 – Indenizações e Restituições R$ 34.112,82
02027 – 4.4.90.93.00.00 – 00 - 000 – Indenizações e Restituições R$ 10.363,59
TOTAL...R$ 44.476,41
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2035 Manutenção de Veículos – Saúde
02630 – 3.3.90.39.00.00 – 00 – 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
10.301.0006.2037 Atividade Saúde - Atenção Básica
02810 – 3.3.90.32.00.00 – 00 – 000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
02930 – 3.3.90.93.00.00 – 00 - 000 – Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
05.002 SETOR DE SANEAMENTO
17.512.0006.2047 Manutenção do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos
03380 – 3.3.90.30.00.00 – 00 – 000 – Material de Consumo R$ 18.000,00
03410 – 4.4.90.52.00.00 – 00 – 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.476,41
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0009.1009 Construção de Pontes e Bueiro
05570 – 4.4.90.51.00.00 – 00 – 000 – Obras e Instalações R$ 8.000,00
TOTAL...R$ 44.476,41
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 25 de novembro de 2021.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:53945492