ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 31/2022

LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2022

 

SÚMULA: "Dispõe sobre a incorporação de verbas transitórias a remuneração do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional e da Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, e dá outras providências."

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, Prefeita do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Face a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias ou eventuais, fica ao Servidor Público efetivo da administração pública direta, indireta, autárquica e da Câmara Municipal, observado o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, facultado no ano em que vier a se inativar, ou no caso de concessão de pensão por morte, ter acrescido aos seus proventos parcela calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme previsão no Prejulgado nº 07, do TCE-PR., das verbas transitórias descritas neste artigo e sobre as quais obrigatoriamente tenha incidido contribuição previdenciária:

I – parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho;

II – parcela percebida em decorrência do exercício do cargo em comissão, função comissionada, gratificada ou chefia de divisão;

III – adicional noturno;

IV – adicional por serviço extraordinário;

V – gratificação por encargos especiais;

VI – plantões;

VII – dobra de jornada de serviço ou substituição de professores.

§ 1º Para fazer jus à incorporação prevista no “caput”, deverá o servidor reconhecer a contribuição previdenciária efetivada durante o vínculo laboral com a entidade pública descrita no caput e optar expressa e definitivamente pela continuidade da contribuição enquanto perceber a remuneração prevista no artigo 2º, conforme anexo I.

§ 2º Caso ocorra pedido administrativo, conforme anexo II, ou judicial para cessar a contribuição incidente sobre as verbas prevista no caput, quando deverá ser observado a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, referente a devolução das contribuições, o servidor não fará jus a incorporação.

Art. 2º Observado o disposto no artigo 1º desta lei, com fundamento no § 3º do artigo 40, da C.F./88, e desde que tenha havido contribuição previdenciária, os proventos de aposentadoria e a pensão por morte, no que couber, compreenderão:

o vencimento do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

o adicional por tempo de serviço;

adicional por aperfeiçoamento;

as gratificações inerentes ao cargo;

a proporcionalida

 

de da verba transitória ou eventual prevista no artigo 1º sobre as parcelas remuneratórias descritas nos itens I a VII.

Art. 3º. Para o acréscimo previsto no art. 1º desta Lei, será considerada a proporcionalidade das verbas descritas em seus incisos I a VII, que sofrerem contribuição, observando-se:

o valor a ser proporcionalizado da verba transitória horas-extras, será o resultante da média aritmética de todo o período percebido e que tenha ocorrido contribuição previdenciária na forma do artigo 1º;

o valor a ser proporcionalizado das demais verbas transitórias previstas nos incisos I, II, III, V, VI e VII, tomará por base o valor da última verba percebida pelo tempo de contribuição.

§ 1º As verbas remuneratórias consideradas no cálculo na letra “a”, terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social, no caso da letra “b” a atualização só será aplicada caso não faça parte da remuneração do mês anterior a concessão do benefício.

§ 2º Os valores das contribuições sobre as verbas remuneratórias descritas nos itens I a VII do Artigo 1º, a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelo Departamento de Pessoal da administração pública direta, indireta, autárquica e da Câmara Municipal de São Pedro do Paraná ao qual o servidor esteve vinculado.

Art. 4º. No prazo de até 180 (cento e oitenta), dias a contar da publicação desta Lei, o servidor poderá firmar termo de opção de contribuição ou não contribuição previdenciária sobre verbas transitórias.

§1º O Servidor que firmar termo de opção de continuidade de contribuição previdenciária sobre a verba transitória, reconhecerá as contribuições já realizadas.

§2º O Servidor que firmar termo de opção de não contribuição, terá a contribuição interrompida, a devolução observará o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, e após o levantamento do valor total contribuído sobre a verba transitória será atualizado pelo IPCA/IBGE, e devolvido em uma única parcela no prazo de até 90 (noventa) dias da assinatura do termo de opção.

§ 3º O Departamento de Contabilidade será o responsável por encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, levantamento para previsão orçamentária.

§ 4º O Departamento de Recursos Humanos, será o responsável pelo levantamento do valor a ser devolvido a cada servidor que optar pela não contribuição e pela devolução.

Art. 5º A incorporação prevista nesta Lei incidirá sobre os benefícios concedidos com base nos artigos 6º e 6-A da E.C. 41/2003 e 3º da E.C. 47/2005.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 89 da Lei 89/2015.

 

São Pedro do Paraná-PR., 29 de abril de 2022

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS

ENTE FEDERATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

UNIDADE GESTORA/RPPS

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

NOME DO SERVIDOR

 

CI.RG/CPF/MF

 

DATA DE NASCIMENTO

 

SEXO

 

CARGO

 

MATRICULA

 

LOTAÇÃO

 

RECONHECIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO E OPÇÃO DE COTINUIDADE

Com fulcro no § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº ___/2022, reconheço as contribuições previdenciários efetuadas sobre verbas transitórias como devidas e faço nesta data opção pela continuidade da contribuição, as quais deverão compor a base contributiva para os fins do disposto na Lei nº _____/2022. Declaro ainda que tenho ciência de que caso venha a requerer a interrupção na contribuição ou requerer devolução não poderei ser beneficiário do disposto no § 2º da Lei nº _____/2022.-

São Pedro do Paraná-PR., 

servidor

 

ANEXO II

 

TERMO DE OPÇÃO DE NÃO CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO

ENTE FEDERATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

UNIDADE GESTORA/RPPS

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

NOME DO SERVIDOR

 

CI.RG/CPF/MF

 

DATA DE NASCIMENTO

 

SEXO

 

CARGO

 

MATRICULA

 

LOTAÇÃO

 

OPÇÃO DE NÃO CONTRIBUIÇÃO

Declaro para os devidos fins de direito que fui informado das vantagens pela opção de contribuição oferecida pela Lei nº ____/2022, que permite contribuir sobre verbas transitórias para fins de incorporar aos proventos de aposentadoria ou pensão por morte, tendo ciência que essas opções são em caráter definitivo e irretratável, sendo defeso optar por retornar a contribuir. Faço expressa, definitiva e em caráter irretratável a(s) seguintes opções:

( ) não contribuição e incorporação com base na Lei nº _____/2022, em caráter definitivo e irretratável, ainda que venha a me aposentar por uma das regras que conceda paridade.-

( ) devolução das contribuições efetuadas sobre as verbas transitórias que não integrarão os proventos de aposentadoria, relativo aos últimos 05 (cinco) anos retroativos a esta data com fundamento no Decreto nº 20.910/32.

Loanda-PR., 

servidor


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
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