ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.500/2025

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Estado do Paraná

 

LEI Nº 5.500/2025

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL

Unidade Orçamentária: 05.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO

Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100

Projeto:Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

R$ 17.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL

Unidade Orçamentária: 05.001

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2075

Atividade:Atividades - Rodoviária Municipal

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

R$ 2.000.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL

Unidade Orçamentária: 05.001

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2090

Atividade:Atividade - Cemitério Municipal

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

R$ 500.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL

Unidade Orçamentária: 05.001

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Funcional Programática: 05.001.0015.0451.0014.2.380

Atividade:Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

R$ 500.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Orçamentária: 08.001

COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Funcional Programática: 08.001.0015.0451.0011.1091

Projeto: Implantação do Novo Centro Administrativo

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

R$ 20.000.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 20.000.000,00

 

Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 5420 de 18 de Setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:

 

Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO

N°

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

2075

Atividades - Rodoviária Municipal

Obra Consruída/Ampliada

Metros Quadrados

100,00

R$ 2.000.000,00

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

2090

Atividade - Cemitério Municipal

Obra Consruída/Ampliada

Metros Quadrados

100,00

R$ 500.000,00

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

Programa: 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO

N°

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

1091

Implantação do Novo Centro Administrativo

Obra Consruída/Ampliada

Metros Quadrados

100,00

R$ -20.000.000,00

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

Programa: 0014 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO

N°

Ação

Produto

Unidade Medida

Meta

Valor

Recurso

1100

Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento

Obra Consruída/Ampliada

Metros Quadrados

100,00

R$ 17.000.000,00

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

2380

Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos

Obra Consruída/Ampliada

Metros Quadrados

100,00

R$ 500.000,00

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

 

Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 5075 de 01 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:

 

Órgão:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL

Programa:

0002 - APOIO ADMINISTRATIVO

Indicadores:

Apoio as Secretarias por meio de Projetos Finalísticos

Medida:

100,00

Ação:

2075 - Atividades - Rodoviária Municipal

Produto:

Obra Construída/Ampliada

Vínculo:

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

Ação:

2090 - Atividade - Cemitério Municipal

Programa:

0014 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Indicadores:

Pavimentação

Apoio as Secretarias por meio de Projetos Finalísticos

Medida:

100,00

Ação:

1100 - Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento

2.380 - Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos

Produto:

Obra Construída/Ampliada

Vínculo:

00683 - Operações de Crédito FINISA IV

 

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

100,00

8.000.000,00

2025

100,00

10.500.000,00

Ano

Meta Física

Meta Financeira

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

100,00

1.000.000,00

2025

100,00

17.500.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 12 de Agosto de 2025.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 041/2025

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito Municipal de Paranavaí


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:539C1185