ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.500/2025
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Estado do Paraná
LEI Nº 5.500/2025
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
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Unidade Orçamentária: 05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO |
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Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100 |
Projeto:Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
R$ 17.000.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
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Unidade Orçamentária: 05.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2075 |
Atividade:Atividades - Rodoviária Municipal |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
R$ 2.000.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
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Unidade Orçamentária: 05.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0002.2090 |
Atividade:Atividade - Cemitério Municipal |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
R$ 500.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
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Unidade Orçamentária: 05.001 |
COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Funcional Programática: 05.001.0015.0451.0014.2.380 |
Atividade:Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
R$ 500.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 20.000.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Unidade Orçamentária: 08.001 |
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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Funcional Programática: 08.001.0015.0451.0011.1091 |
Projeto: Implantação do Novo Centro Administrativo |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 - Obras e instalações |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
R$ 20.000.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 20.000.000,00 |
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 5420 de 18 de Setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o seguinte:
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Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO |
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
2075 |
Atividades - Rodoviária Municipal |
Obra Consruída/Ampliada |
Metros Quadrados |
100,00 |
R$ 2.000.000,00 |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
|
2090 |
Atividade - Cemitério Municipal |
Obra Consruída/Ampliada |
Metros Quadrados |
100,00 |
R$ 500.000,00 |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
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Programa: 0011 - DESENVOLVIMENTO URBANO |
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
|
1091 |
Implantação do Novo Centro Administrativo |
Obra Consruída/Ampliada |
Metros Quadrados |
100,00 |
R$ -20.000.000,00 |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
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Programa: 0014 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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N° |
Ação |
Produto |
Unidade Medida |
Meta |
Valor |
Recurso |
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1100 |
Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento |
Obra Consruída/Ampliada |
Metros Quadrados |
100,00 |
R$ 17.000.000,00 |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
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2380 |
Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos |
Obra Consruída/Ampliada |
Metros Quadrados |
100,00 |
R$ 500.000,00 |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 5075 de 01 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Órgão: |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
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Programa: |
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO |
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Indicadores: |
Apoio as Secretarias por meio de Projetos Finalísticos |
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Medida: |
100,00 |
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Ação: |
2075 - Atividades - Rodoviária Municipal |
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Produto: |
Obra Construída/Ampliada |
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Vínculo: |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
|
Ação: |
2090 - Atividade - Cemitério Municipal |
|
Programa: |
0014 - INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
|
Indicadores: |
Pavimentação Apoio as Secretarias por meio de Projetos Finalísticos |
|
Medida: |
100,00 |
|
Ação: |
1100 - Obras de Pavimentação, Recapeamento, Saneamento 2.380 - Atividades de Infraestrutura e Serviços Públicos |
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Produto: |
Obra Construída/Ampliada |
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Vínculo: |
00683 - Operações de Crédito FINISA IV |
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2022 |
0 |
0,00 |
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2023 |
0 |
0,00 |
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2024 |
100,00 |
8.000.000,00 |
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2025 |
100,00 |
10.500.000,00 |
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Ano |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2022 |
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
100,00 |
1.000.000,00 |
|
2025 |
100,00 |
17.500.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 12 de Agosto de 2025.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 041/2025
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:539C1185