ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1422/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2023, um no valor de até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para a abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas e elemento de despesas:

08.000.00.000.0000.0000 – Departamento de Saúde

08.001.00.000.0000.0000 – Fundo Municipal de Saúde

08.001.10.302.0003.0000 – Melhoria da Qualidade de Vida

08.001.10.302.0003.2029 – Manutenção do Hospital Municipal

31.90.16.00 – Fonte 11064 – Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil............ R$ 10.000,00

 

TOTAL DA ABERTURA DO CRÉDITO.......................................................................R$10.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 1º, o Município usará o Excesso de Arrecadação das fontes acima citadas, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, aos vinte dois dias do mês de dezembro de 2023.

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:539C9761