ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 044/2023

LEI Nº 044/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.1114

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração

 

4.5.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

298

00955-BB 24070-2 EP 20220520001 A DIAS FTE 955

1.540,00

299

00957-BB 24070-2 EP 202228740010 L NISHIMORI FTE957

158.460,00

 

SUBTOTAL

160.000,00

 

TOTAL

160.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 160.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

2.4.1.9.51.0.1.01.00.00.00.00 BB 24070-2 EP 20220520001 A DIAS FTE 955...........................1.540,00

 

2.4.1.9.51.0.1.03.00.00.00.00 BB 24070-2 EP 202228740010 L NISHIMORI FTE 957..............158.460,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 14 DE ABRIL DE 2023 (14/04/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:539EB2B3