ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.959 DE 31 DE JULHO DE 2024 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Palmeira, para a Legislatura de 2025 a 2028, em parcela única, no valor de:
I – R$9.786,49 (nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos) para o Vice-Prefeito; e
II - R$19.572,98 (dezenove mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) para o Prefeito Municipal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de Julho de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:539FBF4F