ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.340, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Institui o Selo Herbert Bartz de Preservação do Ambiente, Solo e Patrimônio, autorizando a criação de grupos de trabalho em escolas municipais, estaduais e particulares sediadas no Município de Rolândia, destinados à limpeza, preservação do solo e ambiente através do cultivo de mudas de árvores, flores e plantas em praças, espaços de lazer e áreas verdes próximas aos estabelecimentos de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rolândia, o Selo Herbert Bartz de Preservação do Ambiente, Solo e Patrimônio, com o objetivo de incentivar ações de educação ambiental e de promoção da preservação de áreas verdes, praças e espaços de lazer situados nas proximidades de escolas municipais, estaduais e particulares.
Art. 2º O programa de que trata o art. 1º tem como finalidade:
I. fomentar a formação de grupos de trabalho voluntários em escolas municipais e, mediante adesão, em escolas estaduais e particulares;
II. promover atividades de limpeza e preservação do solo e ambiente, através do cultivo e plantio de mudas de árvores, flores e plantas;
III. estimular a conscientização ambiental e o engajamento dos estudantes e da comunidade escolar;
IV. assegurar que as atividades tenham caráter estritamente pedagógico e educativo, sem qualquer natureza laboral, devendo ser realizadas de forma compatível com a proteção integral da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Os grupos de trabalho serão compostos por alunos das instituições de ensino participantes, orientados por professor indicado pela direção da escola e com o apoio da equipe diretiva.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo Municipal:
I. disponibilizar apoio logístico e material para as atividades de preservação do solo e ambiente;
II. regulamentar a forma de concessão do Selo Herbert Bartz de Preservação do Ambiente, Solo e Patrimônio, a ser conferido anualmente às escolas participantes em reconhecimento às boas práticas de preservação do solo e ambiente.
Art. 5º A concessão do Selo Herbert Bartz de Preservação do Ambiente, Solo e Patrimônio será realizada com base na avaliação das boas práticas ambientais desenvolvidas pelos grupos de trabalho das escolas participantes, mediante critérios definidos em regulamento.
§ 1º A avaliação será conduzida por um Comitê Avaliador, de caráter consultivo e honorífico, composto por representantes convidados dos seguintes setores da sociedade:
I. setor da educação, incluindo membros da rede municipal e estadual de ensino;
II. setor da agricultura, com participação de entidades ou profissionais ligados às boas práticas agrícolas e ao manejo sustentável do solo;
III. setor do meio ambiente, representado por órgãos, conselhos ou entidades da sociedade civil voltados à preservação ambiental.
§ 2º O Comitê Avaliador terá como atribuição analisar e selecionar as escolas que se destacarem na execução das atividades de preservação e educação ambiental, propondo ao Poder Executivo a concessão anual do Selo.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Comitê Avaliador e os critérios objetivos de análise, priorizando transparência, mérito das ações e impacto social das práticas desenvolvidas.
Art. 6º A participação dos alunos será voluntária e poderá ocorrer como atividade complementar ou extracurricular ou concurso, vedada qualquer forma de obrigatoriedade.
Art. 7º Poderão cooperar para o desenvolvimento das atividades referentes ao programa, empresas privadas, entidades da sociedade civil e organizações não governamentais.
Art. 8º A participação das escolas no programa instituído por esta Lei fica condicionada à realização de atividade formativa prévia sobre a vida e as contribuições de Herbert Bartz, abordando sua relevância para o desenvolvimento da agricultura conservacionista, regenerativa e sustentável, o estudo do solo e a preservação ambiental no Brasil e mundo.
§ 1º A atividade formativa deverá integrar o planejamento pedagógico das instituições participantes, podendo ocorrer por meio de aulas expositivas, seminários, palestras ou outras dinâmicas educativas adequadas à faixa etária dos alunos.
§ 2º Somente após a realização dessa formação é que as escolas poderão constituir os grupos de trabalho previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de novembro de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 93/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 097/2025
Autoria: Guilherme Spanguemberg; Andrezinho da Farmácia; Gesiel Araujo; João Ardigo; José Luís Polvani; Reginaldo Silva; Rodrigão; Ronaldo Bifinho; Sabine Giesen; Vilmar Boy
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:53A0FC33