ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.843/2025

LEI Nº 1.843 DE 16 DE JUNHO DE 2025

 

Declara de utilidade pública Associação Esportiva Colombo Futsal Feminino.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Associação Esportiva Colombo Futsal Feminino, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 48.809.830/0001-90, com endereço na Rua Felício Kania, 1683, Bairro São Gabriel, CEP 83.406-210, Município de Colombo, Paraná.

 

Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.

 

Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:

 

I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;

IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;

V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;

VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 16 de junho de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
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