ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.834/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos
05.020.12.361.0006.1.129. Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador.
- 4.0.00.00.00 1102 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1102 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1102 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1102 OBRAS E INSTALAÇÕES 82.000,00
05.020.12.361.0006.1.129. Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador.
- 4.0.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1104 OBRAS E INSTALAÇÕES 212.000,00
05.020.12.361.0006.1.129. Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador.
- 4.0.00.00.00 1107 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1107 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1107 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1107 OBRAS E INSTALAÇÕES 406.000,00
Total Suplementação: 700.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 102 no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) na fonte 107 na importância de R$: 406.000,00 (Quatrocentos e seis mil reais) e R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) como recursos o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.030. Aquisição de Equipamentos e mobiliariasos escolares.
- 4.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01104 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
105 - 4.4.90.52.00.00 01104 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANETE 162.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.031. Manutenção do Ensino Fundamental na Escola Maria Gomes Teixeira.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01104 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
110 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENC. VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
Total Redução: 212.000,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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PROGRAMA: |
0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos |
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PRODUTO: |
Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2019 |
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Construção de cozinha e refeitório, troca de forro, construção de banheiros, troca de forro e reparos nas paredes. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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PROGRAMA: |
0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos |
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PRODUTO: |
Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2019 |
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Construção de cozinha e refeitório, troca de forro, construção de banheiros, troca de forro e reparos nas paredes. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de março de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 007/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:53AC094A