ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Secretaria Municipal da Fazenda - Departamento de Gestão Tributária - Coordenação de Cadastro Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI Nº. 1334/2014

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.659.586,45 (cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.900.000.00 (três milhões e novecentos mil reais)”.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu IZABETE CRISTINA PAVIN Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 5.659.586,45 (cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.900.000.00 (três milhões e novecentos mil reais) como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

05

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CONSERVAÇÃO

 

04.122.0008.2.020

ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.707

Conv.776514-SENASP Ampl.Sist.Câmeras VideMon-Exerc.Anterior E

2.099.201,39

 

 

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.047

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL COM REC.FUNDEB 60%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.1.101

FUNDEB 60%-Exercício Corrente

1.700.000,00

31.91.13

Obrigações Patronais

 

0.1.101

FUNDEB 60%-Exercício Corrente

400.000,00

12.361.0010.2.055

PROGRAMA MERENDA ESCOLAR

 

33.90.32

Material,Bem ou serviço para Distribuição Gratuita

 

0.1.110

PNAE FNDE MERENDA-Exercício Corrente E

200,00

33.90.32

Material,Bem ou serviço para Distribuição Gratuita

 

0.3.110

PNAE FNDE MERENDA-Exercício Anterior E

162,32

12.365.0014.2.057

MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.163

FNDE/Manut.Educ.Infantil TD(163)-Exercício Anterior E

523.783,79

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.163

FNDE/Manut.Educ.Infantil TD(163)-Exercício Anterior E

180.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.163

FNDE/Manut.Educ.Infantil TD(163)-Exercício Anterior E

100.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.145

PAR/TD-Proinfância Infaestrut.Equipa(145)-Exercício Corrente E

140.853,70

12.365.0014.2.058

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS CENTROS MUNIC. DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

33.90.32

Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita

 

0.1.115

MDE/ PNAC FNDE-Exercício Corrente E

200,00

33.90.32

Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita

 

0.3.115

MDE/ PNAC FNDE-Exercício Anterior E

92,32

12.365.0014.2.135

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL- FUNDEB 60%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.1.101

FUNDEB 60%-Exercício Corrente

1.500.000,00

31.91.13

Obrigações Patronais

 

0.1.101

FUNDEB 60%-Exercício Corrente

300.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.0035.2.062

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.495

SUS/Atenção Básica - Exercício Corrente E

300.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.495

SUS/Atenção Básica - Exercício Anterior E

300.000,00

10.301.0035.2.064

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.495

SUS/Atenção Básica - Exercício Corrente E

190.000,00

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.495

SUS/Atenção Básica - Exercício Anterior E

110.000,00

10.301.0035.2.129

SAÚDE MENTAL

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.342

SAUDE/CAPS II - Exercício Anterior E

3.454,40

10.301.0036.2.070

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.3.499

GESTAO DO SUS- Exercício Anterior E

50.000,00

10.302.0038.2.071

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.1.496

SUS/Atenção Media Alta Complex. Amb-Hosp-Exercício Corrente E

1.000.000,00

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.3.496

SUS/ Atenção Media Alta Complex. Amb-Hosp -Exercício Anterior E

167.629,82

10.305.0037.2.067

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.330

Recursos PAM/DTS AIDS- Exercício Corrente E

2.000,00

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.330

Recursos PAM/DTS AIDS- Exercício Anterior E

10.007,77

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.330

Recursos PAM/DTS AIDS- Exercício Anterior E

32.000,00

 

 

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO

 

01

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0025.2.138

PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA-PROTECAO SOCIAL BASICA

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.3.732

FNAS/PAIF- Exercício Anterior E

0,94

14

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

05

DEPARTAMENTO MONITORAMENTO DE PARQUES

 

18.541.0053.2.108

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DE PARQUES

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.3.504

Outros Royalties e Compe.Financ.Patrimoniais não Previd.- Exercício Anterior E

450.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

9.559.586,45

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 4.026.332.75 (quatro milhões, vinte e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), e item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 5.533.253,70 (cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e cinqüenta e três reais e setenta centavos).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em 24 de março de 2014.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:53B7D0ED