ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.865/2023 - REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PARANÁ, O GRAFITE E O MURALISMO

LEI Nº. 3.865/2023

 

Súmula: Regulamenta, no Município de Mandaguari – Paraná, o grafite e o muralismo, com a finalidade de legitimar manifestações artísticas em locais de visibilidade pública, promover o acesso democrático à cultura para a população, revitalização da paisagem, valorização dos agentes criativos, a formação de público, a atração de investimentos, entre outras atribuições.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, realizadas com o objetivo de democratizar o acesso à arte, revitalizar a paisagem urbana e o patrimônio público ou privado.

 

Art. 2° O Poder Executivo poderá realizar premiações, programas de formação, viabilizar a infraestrutura necessária para a execução dessa intervenção artística, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros e muralistas.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo também poderá promover eventos educativos, palestras e cursos para a capacitação acerca do grafite e do muralismo.

 

Art. 3º ° Fica possibilitada, mediante autorização prévia e expressa do Poder Público Municipal, a utilização dos seguintes espaços públicos como estímulo para a prática do grafite e do muralismo, salvo se constituírem patrimônio histórico cultural:

 

I - colunas;

II - escadarias/arquibancadas

III - muros;

IV - paredes;

V - pistas esportivas;

VI - túneis;

VII - vielas.

 

§ 1º Além dos espaços previstos no caput e incisos, outros espaços públicos poderão ter a sua utilização fomentada pela Administração Pública para a prática do grafite e do muralismo.

 

§ 2º Ficam sujeitas à autorização específica as intervenções artísticas em espaços que compõem fachada de imóveis públicos.

 

Art. 4º As intervenções realizadas em espaços não permitidos pelo art. 3º, que não possuam devida autorização, acarretam em necessidade de reparação por parte do autor, que deverá restabelecer a pintura do espaço determinado.

 

Art. 5º A manifestação artística por meio do grafite e/ou muralismo não poderá fazer referência a marcas ou produtos comerciais, conter mensagem de violação aos direitos humanos, alusão ou incentivo ao consumo de drogas e entorpecentes, cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.

 

Art. 6º Para que um grafite ou mural seja realizado no entorno de edifícios considerados patrimônio histórico cultural será necessário apresentar documento de aprovação emitido pelo órgão público responsável.

 

Art. 7º Ficam autorizadas parcerias públicas e privadas em imóveis particulares que tenham interesse de cessão de espaço dedicado ao muralismo e grafite no Município de Mandaguari - Paraná.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará a criação da lista cadastral, a forma de financiamento, os parâmetros técnicos e objetivos para a concessão de parceria aos espaços particulares disponibilizados.

 

Art. 8º O Poder Executivo Municipal, empresas privadas e a sociedade civil em parceria com artistas, poderão promover a manutenção e preservação dos grafites e murais por período razoável, de modo a amenizar desgastes e alterações ocorridas com o tempo.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (05/04/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:53BB5F19