ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 174 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 174 DE28 DEOUTUBRO DE 2026

 

SÚMULA:Regulamenta a Gestão Compartilhada na execução de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaraci (FMDCA) e estabelece normas para a execução na Administração Pública Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando as competências deliberativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA quanto à definição da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a natureza intersetorial das políticas públicas destinadas à criança e adolescente, que perpassam as áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer;

Considerando a necessidade de organização administrativa para a gestão na execução dos recursos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a atuação das secretarias afins ao objeto, visando maior eficiência e especialidade na fiscalização e;

Considerando em cumprimento a Lei Municipal nº 1.021 de 07/06/2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.277 de 15/03/2013 e novamente alterada pela Lei Municipal 1728/2023 de 05/04/2023 de Criação do FMDCA de Guaraci,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºEste Decreto regulamenta a Gestão Compartilhada na execução derecursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaraci - FMDCA, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Secretaria ou congênere responsável, com vistas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 2ºA gestão dos recursos observará os princípios da legalidade, eficiência, transparência, intersetorialidade, controle e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3ºPara fins deste Decreto, considera-se:

I - Gestor da Execução: Servidor(a) do órgãode execuçãosetorialda política pública;

II - Gestor Técnico: Servidor(a) do órgãode execução setorial da política pública;

III - Gestor Administrativo e Financeiro: Servidor(a) do órgão de execução setorial da política pública;

IV - Gestor Geral: Servidor(a) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina (CMDCA):órgão deliberativo e de controle social responsável pela definição das diretrizes de aplicação dos recursos, aprovação de projetos e monitoramento das ações financiadas;

VI - Gestor Fiscal: Membros do CMDCA e demais conselhos setoriais;

VII -Órgão de Execução Setorial: órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, aos quais compete a gestão da execução técnica, do monitoramento, fiscalização e prestação de contas dos recursos afetos às suas respectivas áreas de competência;

VIII - Coordenador dos Recursos do FMDCA: órgão ao qual o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA se encontra vinculado, atualmente aSecretaria Municipal de Assistência Social;

IX - Gestão Compartilhada:modelo de atuação entre oCoordenador dos Recursos do FMDCAe oÓrgão de Execução Setorial.

Art. 4ºO FMDCA, sem prejuízo da execução de recursosno âmbito da Gestão Compartilhada, permanece vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO COMPARTILHADA

 

Art. 5ºA gestão da execução técnica e administrativa de recursos aprovados pelo CMDCA será assumida pelo órgão de execução setorial cuja política pública seja correlata ao objeto do projeto ou deliberação.

Art. 6ºPara a condução administrativa e técnica da implementação do projeto ou deliberação, nos termos do artigo anterior,oórgão de execução setorialdesignará formalmente os servidores responsáveis pela gestão da execução,gestão técnica e gestão administrativa e financeira, comunicando a designação à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único.Compete aoÓrgão de Execução Setorial, por meio dos servidores formalmente designados:

I – instruir os processos administrativos necessários à execução dos recursos;

II – subsidiar a prática dos atos orçamentários e financeiros;

III – executar, acompanhar e fiscalizar as ações vinculadas à utilização dos recursos;

IV – auxiliar na elaboração e instrução das prestação de contas dos recursos executados;

V – realizar os registros pertinentes nos sistemas operacionais oficiais, inclusive no SIFF/FIA;

VI – acompanhar e observar as orientações técnicas aplicáveis à execução dos recursos;

VII – promover a guarda e conservação documental, em conformidade com a tabela de temporalidade vigente.

Art. 7ºA responsabilidade doÓrgão de Execução Setorialnão poderá ser transferida ou atribuída a órgão diverso daquele competente pela política pública correspondente, salvo exceção devidamente justificada.

Art. 8ºA designação de servidores para a fiscalização e gestão de parcerias, contratos e instrumentos congêneres deverá recair sobre servidores do quadro efetivo doÓrgão de Execução Setorial.

Parágrafo único.A designação em desacordo com o disposto no caput dependerá de justificativa técnica fundamentada.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO AOS SISTEMAS E FLUXOS

 

Art. 9ºOCoordenador dos Recursos do FMDCA, na condição de gestor do Fundo, autorizará o acesso dos servidores indicados peloÓrgão de Execução Setorialaos sistemas administrativos, orçamentários e financeiros.

§ 1ºA autorização de acesso de que trata o caput ficará condicionada:

I – à indicação formal do servidor pelo Gestor de Execução;

II – à observância das normas de segurança da informação.

§ 2ºO acesso concedido terá caráter restrito, temporário e vinculado às atribuições específicas, devendo ser revogado quando cessada a necessidade ou a designação do servidor.

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO

 

Art. 10.Os recursos do FMDCA poderão ser executados por meio de:

I – parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação vigente;

II – execução direta pela Administração Pública;

III – demais modalidades legais cabíveis.

Art. 11.Nos casos de chamamento público e de projetos aprovados no âmbito do CMDCA, a celebração e execução das parcerias ficam condicionadas à definição prévia e expressa do órgão municipal responsável, vedada a tramitação de propostas desacompanhadas dessa indicação.

 

CAPÍTULO V

DO BANCO DE PROJETOS

 

Art. 12.A análise dos projetos inseridos no Banco de Projetos do FMDCA pelo CMDCA ficará condicionada à apresentação, pelo proponente, no ato do envio da proposta, de declaração de vinculação do órgão municipal competente pela política pública correspondente ao objeto, como requisito de admissibilidade.

§ 1ºA declaração de vinculação constitui manifestação doÓrgão de Execução Setorialquanto ao enquadramento do objeto do projeto à respectiva política pública setorial, não substituindo a competência deliberativa do CMDCA.

§ 2ºOÓrgão de Execução Setorialdeverá se manifestar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento formal da solicitação, devidamente protocolada.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13.Os Conselhos Municipais correlatos às respectivas políticas públicas deverão ser cientificados das ações financiadas com recursos do FMDCA, podendo emitir manifestações técnicas, acompanhar a execução e contribuir para o monitoramento das ações.

Art. 14.Os casos omissos serão resolvidos peloCoordenador dos Recursos do FMDCA.

Art. 15.OCoordenador dos Recursos do FMDCApoderá expedir Instruções Normativas ou Portarias para padronizar formulários, fluxos e cronogramas de prestação de contas.

Art. 16.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaraci, 28 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Do Município


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
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