ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 040/2025 SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/SUBSÍDIO E FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,

LEI Nº 040/2025

 

SÚMULA: Autoriza a concessão de décimo terceiro salário/subsídio e férias, acrescida de um terço, aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal, em atendimento ao disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- É direito dos Agentes Políticos do Município de Doutor Ulysses, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais ocupantes de cargos em comissão, do Poder Executivo:

 

I –13º Subsídio, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.

II –Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do subsídio normal.

Art. 2°- O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente e será pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

Art. 3º- As férias serão concedidas a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, com acréscimo do terço constitucional, coincidindo as férias, preferencialmente, com eventuais recessos de finais de ano que por ventura venham a ser decretados.

Art. 4º-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal, suplementadas, por decreto, se necessário.

 

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos aplicam-se ao corrente exercício financeiro, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 04 de dezembro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:53C4F0DD