ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
PORTARIA Nº 511 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 511 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre o acolhimento formal de declaração de impedimento da Secretária Municipal de Saúde, determina a sua abstenção em atos relativos ao Processo Administrativo nº 030/2026 e ajuste com o Instituto de Saúde Nossa Senhora de Lourdes de Planalto – ISNSL, delega atribuições e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Planalto – PR, e:

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os da Impessoalidade, Moralidade, Legalidade, Transparência e Eficiência;

 

CONSIDERANDO a comunicação formal de potencial impedimento e suspeição apresentada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Angela Regina Garcia Caneppa, por meio do Ofício nº 082/2026 (anexo ao Processo Administrativo nº 030/2026), em razão de vínculo conjugal com o Sr. Rodrigo Louro Caneppa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º ACOLHER a declaração de impedimento e suspeição manifestada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. ANGELA REGINA GARCIA CANEPPA, quanto a toda e qualquer atuação, deliberação ou intervenção nos atos do Processo Administrativo nº 030/2026 e na formalização, execução e acompanhamento de convênio, parceria, contrato ou ajuste a ser celebrado entre o Município de Planalto/PR e o Instituto de Saúde Nossa Senhora de Lourdes de Planalto – ISNSL.

 

Art. 2º Fica expressamente VEDADA a participação da Secretária Municipal de Saúde em qualquer ato de instrução, aprovação, celebração, assinatura, gestão, fiscalização, acompanhamento, avaliação, autorização/ordenação de despesas, emissão de empenhos ou liquidação de pagamentos, bem como na análise e aprovação das prestações de contas relacionadas ao mencionado ajuste/convênio.

 

Art. 3º As competências e atribuições administrativas relativas ao Processo Administrativo nº 030/2026 e à gestão do convênio/parceria com o Instituto de Saúde Nossa Senhora de Lourdes de Planalto – ISNSL, ficam DELEGADAS a gestora de convênios designada pela portaria municipal nº 301 de 10 de abril de 2026.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal de Planalto – PR

 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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