ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.947/2018

LEI Nº 2.947/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS MÓVEIS A ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ASTORGA-PARANÁ, À ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TUPINAMBÁ, À ASSOCIACAO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELAO E MATERIAL RECICLAVEL DE ASTORGA-ASMARA, À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA COLÔNIA IÇARA, À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA ZÉLIA, REVOGA AS LEIS 2.037/2008, 2052/2008, 2298/2010, 2366/2011, 2382/2011, 2722/2015 e 2744/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato:

 

§1º - à ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ASTORGA – PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.861.862/0001-22, com sede na rua São Paulo, n. 715, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n. 1.915/2007, de 18/05/2007, os seguintes bens móveis:

 

a) 01 (um) trator agrícola, série TS11R201154, Chassi 77CF30914, modelo TS110;

b) 01 (uma) grade aradora, série 0791-25437, modelo GAICR;

c) 01 (uma) grade niveladora, série 0794-7827, modelo GNCR;

d) 02 (duas) carretas agrícolas;

e) 01 (uma) colhedora de forragem, série 1884, modelo JF92Z10;

f) 01 (um) subsolador, série 0100-3105, modelo ast/malic R450;

g) 01 (uma) plaina agrícola, série 0997-25434, modelo PT;

h) 01 (um) sulcador para cana, série 0281-5417, modelo Sul2;

i) 01 (um) distribuidor de calcário.

j) 01 (um) Misturador de sulco com profundidade de trabalho de 0,10 a 0,40 m, peso de 150 kg, n° de série 10/00462

k) 01 (um) perfurador de solo, com broca de 12", profundidade do furo 1000 mm, diâmetro do furo 310 mm, peso 172 kg, n° de série 630104630;

l) 01 (um) carregador agrícola traseiro capacidade de 320 litros, altura de levante de 2100 mm, n° série A 84368000;

m) 01 (uma) roçadeira com largura de corte de 1,30 m, altura de corte de 2,5 a 20 cm, n° série 889201959.

 

§2º - à ASSOCIACAO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELAO E MATERIAL RECICLAVEL DE ASTORGA-ASMARA, associação de direitos sociais, inscrita no CNPJ sob n. 05.824.725/0001-18, com sede na Rodovia Municipal Astorga/Santa Zélia, km 01, nesta cidade de Astorga-PR, os seguintes bens móveis;

 

a) Caminhão/C.Aberta, marca Ford/Cargo 815 E, ano de fabricação/modelo 2010/2010, Placas ASU-4562, chassi 9BFVCE1N4ABB49188;

b) Caminhão Ford/F4000, ano/modelo 1990/1990, placas AAH 6465, chassi 9BFKXXL61LDB30694;

c) Caminhão Basculante Ford Cargo 1317E, ano/modelo 2009/2009, placas ARF-8139;

d) Caminhão VW/11.140, ano/modelo 1990/1990, placas AAH-8716.

 

§3º - à ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TUPINAMBÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.619.240/0001-92, com sede na rua São José s/n., no Distrito de Tupinambá, neste Município de Astorga-PR, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n. 2.036/2008, de 17/07/2008, os seguintes bens móveis:

 

a) Um Caminhão/C. Aberta, placa AVQ-5258, Ano Fab./Mod. 1989, Renavam 16.158512-4;

 

b) Uma Pá Carregadeira W20E, série HBZ0001011.

 

§4º - à ASSOCIAÇÃO PRODUTORES RURAIS DA GLEBA COLÔNIA IÇARA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 10.214.274/0001-37, com sede na Chácara Içara, s/nº, no Distrito de Içara, neste Município de Astorga-PR, o seguinte bem móvel:

 

a) Um Trator Agrícola marca Massey Ferguson, modelo MF 283/2, ano de fabricação 2002, série 283063936, motor nº SC8B09B631099N, monobloco nº 2832001374;

 

§5º - à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTA ZÉLIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.061.526/0001-10, com sede na Av. Brasil, s/nº, no Distrito de Santa Zélia, neste Município de Astorga-PR, os seguintes bens móveis:

 

a) CAR/CAMINHÃO/BASCULANTE, marca/modelo: Ford/Cargo 1519-8, Diesel, Ano Fab./Mod. 2014/2014, Placa AZE 6504, Chassi: 9BFXEB280EBS68008:

Art. 2º - Os Comodatos descritos no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades das instituições, de seus associados e prioritariamente do Município de Astorga.

 

§1º - Em caso de necessidade de manutenção dos bens, ou por interesse público, fica autorizado o Município de Astorga substituí-los por outros com as mesmas características.

§2º - A qualquer tempo, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização todos os bens cedidos.

§3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar os competentes Contratos de Comodatos, nos termos desta Lei.

§4º - A manutenção dos bens cedidos em comodato poderá ser realizada pelo COMODANTE.

 

Art. 3º - O prazo do Comodato será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que permaneça existente o interesse público.

 

Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:

a) Efetuar a guarda e conservação dos bens descritos no Artigo 1º desta Lei e devolvê-los ao COMODANTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado neste contrato;

b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;

c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre os bens cedidos;

d) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;

e) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas necessários à operação.

f) Ceder, quando solicitado, o bem objeto do contrato ao COMODANTE, momento em que o Município será responsável pelos atos praticados com este, inclusive por seu abastecimento.

g) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato;

h) Prestar contas anuais da utilização dos bens cedidos.

 

Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar o ceder a terceiros os bens dados em comodato.

 

Art. 6º - A COMODATÁRIA não poderá, em hipótese alguma, utilizar os bens cedidos em área fora dos limites do Município de Astorga.

 

Art. 7º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 8º - O Comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 2.037/2008, 2052/2008, 2298/2010, 2366/2011, 2382/2011, 2722/2015 e 2744/2015

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2018 (dois mil e dezoito).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:53C61584