ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5283, DE 19 DE MAIO DE 2026.

ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.258, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAR A DENOMINAÇÃO E O ENDEREÇO DA ENTIDADE À INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 3/2026, de autoria da PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 5.258, de 02 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Concede o Título de Utilidade Pública Municipal ao ROTARY CLUB DE PORTO UNIAO-UNIAO DA VITORIA e dá outras providências."

 

Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal nº 5.258, de 02 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o ROTARY CLUB DE PORTO UNIAO-UNIAO DA VITORIA, entidade de caráter social, comunitário e filantrópico, inscrita no CNPJ sob o nº 83.747.394/0001-73, com sede na Av. General Bormann, nº 245, Centro, Porto União/SC."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 19 de maio de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:53C79B02