ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 02/2020 CONTRATO N.º 32/2020 – ID 83598 / PROCESSO Nº 02 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93 – REVISÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a prestação de serviço de revisão e manutenção do equipamento Escavadeira Hidráulica DX215-5B.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada a Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pelo, Senhor ALEOCÍDIO BALZANELO, brasileiro, portador do RG Nº 599.558-2/SESP/PR, inscrito no CPF Nº 044.731.679-68.
DO CONTRATADO: ROMAC TÉCNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº91.595.678/000/43, situada no Parque Residencial e Industrial San Michel ,4727, MARIALVA/PR, CEP: 86.990-000, neste ato representado pelo senhor JEFFERSON DA SILVA RECUS portador do RG Nº 8.068.25439-3 SJS/II/RS, inscrito no CPF Nº 029-170-699-10.
DA JUSTIFICATIVA: inviabilidade de competição, posto que comprovada a exclusividade.
DO VALOR: Consiste R$ de R$ 6.547,00 (Seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dois centavos), sendo, R$ 2.473,02 (Dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e dois centavos) em peças e R$ 4.074,00 (Quatro mil e setenta e quatro reais) em mão de obra.
DO PRAZO: o presente terá vigência pelo período de 12(doze) meses, a contar de sua publicação, eis que este é o prazo da garantia ofertado pela empresa.
DO FUNDAMENTO LEGAL: é dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inexigibilidade do fornecedor e justificado pela Administração que a compra de peças não originais somado a prestação de serviço não autorizado, poderá colocar em risco o funcionamento e a vida útil do bem, o que se encontra disciplinado no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº8.666/93.
Sertanópolis, 11 de março de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:53CA8A1A