ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1235/2021
LEI N° 1235/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e n° 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 641.200,00 (seiscentos e quarenta e um mil e duzentos reais), destinado a reforços de dotação na Ação Orçamentária 2218, abaixo especificada:
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Órgão: |
05.000 |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade Orçamentária: |
05.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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05.001 15 453 0017.2218 |
- |
Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município |
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Fonte |
0.3.000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres)- exercícios anteriores |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
641.200,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
641.200,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
641.200,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 641.200,00 (seiscentos e quarenta e um mil e duzentos reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
641.200,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2021 na Ação 2218, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Sistema Gerenciado e Mantido/Unidade |
Metas Físicas |
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453 |
SUBFUNÇÃO: Transportes Coletivos Urbanos |
1 |
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0017 |
PROGRAMA: Programa Mobilidade Urbana Integrada |
Metas Financeiras |
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2218 |
ATIVIDADE: Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município |
761.200,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2021, na Ação Orçamentária 2218, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Sistema Gerenciado e Mantido/Unidade |
Metas Físicas |
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453 |
SUBFUNÇÃO: Transportes Coletivos Urbanos |
1 |
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0017 |
PROGRAMA: Programa Mobilidade Urbana Integrada |
Metas Financeiras (l,00) |
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2218 |
ATIVIDADE: Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município |
761.200,00 |
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de dezembro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:53CDF4FD